Nota técnica aponta que PL 4372/20 traz dispositivos que ofendem a Constituição

Foi aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (10/12) o Projeto de Lei 4372/2020 que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que segue com prazo para apreciação e conclusão até 31 de dezembro. Conforme as alterações aprovadas, o texto prevê repasses de até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para escolas confessionais (religiosas), filantrópicas e comunitárias. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do setor educacional público e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020.

Em Nota Técnica, as mudanças realizadas de última hora no texto do projeto causam discrepâncias que ofendem a Constituição e impõem severo impasse jurídico para os agentes governamentais. “A controvérsia reside nas alíneas “e” e “f” do inciso I e no inciso II, ambos do §3º art. 7º, e no inciso II do art. 26 do PL nº 4372/2020. Tais regras oriundas de destaques aprovados pela Câmara tratam da autorização de emprego dos recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para fins de oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.”, afirma o texto da nota, que foi assinado por procuradores, promotores, professores, advogados e juízes.

Ainda segundo a Nota “o projeto de regulamentação do Fundeb, apesar de urgente e necessário, foi aproveitado para distorcer os objetivos constitucionais do financiamento estatal da educação pública brasileira. Emendas parlamentares aprovadas como destaque ao texto original e em desacordo com cinco anos de debates legislativos e estudos sobre o tema, querem possibilitar a drenagem de bilhões de reais das redes públicas de ensino para escolas privadas, ampliando as hipóteses de conveniamento inscritas na Constituição.”

Clique aqui e confira a íntegra da nota técnica

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