MP-AM interpõe recurso contra absolvição de Adail Pinheiro

O Ministério Público do Amazonas ajuizou ação penal contra MANUEL ADAIL AMARO PINHEIRO, ADRIANO TEIXEIRA SALAN, FÁBIO MARQUES MARTINS e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA CORREA, acusados da prática de corrupção de menores (art. 218 do CP), favorecimento à prostituição (art. 228, § 1º, CP), submissão à prostituição (art. 244-A ECA) e rufianismo (art. 230 CP), fatos praticados entre janeiro a fevereiro de 2008.

A presente ação trata, em apertada síntese, da prática de agenciamento de mulheres adultas e adolescentes para a prostituição por FÁBIO MARQUES MARTINS e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA CORREA, proprietários da agência Mega Models, em favor dos denunciados MANUEL ADAIL AMARO PINHEIRO e ADRIANO TEIXEIRA SALAN. As garotas eram trazidas diretamente de Manaus, em aviões fretados pela Prefeitura e os programas realizados em lanchas e iates.

Inicialmente acreditava-se que os programas sexuais eram pagos com dinheiro de royaltes do petróleo de Urucu, zona rural de Coari, de origem federal, todavia essa informação não foi confirmada durante as investigações.

A Ação Penal foi ajuizada em 20/03/2014, há mais de quatro anos, portanto, perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. A peça acusatória foi subsidiada e formulada com base em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça à época, Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz.

Ao tempo do ajuizamento da denúncia, MANUEL ADAIL AMARO PINHEIRO exercia o cargo de Prefeito de Coari, possuindo foro por prerrogativa de função, motivo pelo qual a ação penal tramitou diretamente no Tribunal de Justiça.

Após ida e vindas dos autos no Tribunal de Justiça (segundo grau de jurisdição), já 02/03/2015, o Desembargador Relator declinou de sua competência em prol de uma das Varas de Coari, remetendo o caso para a 2.ª Vara de Coari, o que ocorreu mais de um ano depois, em 24/06/2016.

Ou seja, o processo criminal contra ADAIL PINHEIRO, ADRIANO SALAN, FÁBIO MARQUES MARTINS e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA CORREA permaneceu parado na 2ª Vara de Coari-AM por mais de dois anos sem qualquer movimentação por parte da Justiça local.

Com vistas dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS, na pessoa do Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, no período de 9 meses e em três ocasiões distintas, requereu que a denúncia ministerial fosse recebida (julgada admissível) pela Justiça. O recebimento da denúncia é o marco processual que interrompe a prescrição e evita que réus sejam absolvidos pelo decurso do tempo pela inação do Estado.

Todavia, o magistrado da 2ª Vara de Coari, Fábio Alfaia, adiou essa decisão por nove meses, mesmo com os vários pedidos do Ministério Público, vindo a silenciar acerca dos pedidos do Ministério Público.

Para o Promotor Flávio Mota, tal omissão deve ensejar providências no campo disciplinar contra o magistrado recalcitrante, já tendo formulado pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o magistrado.

Finalmente, após nove meses do pedido inicial de recebimento da denúncia, o magistrado Fábio Alfaia, entendeu por rejeitar a denúncia ministerial, isto é, julgou inapta a acusação e em consequência arquivou o caso contra os acusados, sob o argumento de que o Procedimento Investigativo Criminal – e consequentemente a Ação Penal dele decorrente – padeciam de nulidade, consistente no fato de que as investigações tramitaram sem autorização ou supervisão judicial.

Diante dessa situação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS, na pessoa do Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, interpôs Recurso em Sentido Estrito objetivando a reforma da decisão de arquivamento e a consequente retomada da Ação Penal contra os acusados ADAIL PINHEIRO, ADRIANO SALAN, FÁBIO MARQUES MARTINS e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA CORREA.

O número de distribuição da Ação Penal do Recurso não será divulgado porque tramita em segredo de justiça (art. 234-B CP).

Fonte: Com informações da Promotoria de Justiça de Coari

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