Discurso na Procuradoria Geral de Justiça, contra a PEC 37

Presidente da AAMP discursa na Procuradoria Geral de Justiça, contra a PEC 37.

ATO CONTRA A PEC 37

A ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO que reúne, em seu Quadro de associados, 220 membros, em atividade e aposentados, não poderia deixar de se manifestar, CONTRARIAMENTE, ao Projeto de Emenda Constitucional n° 37, mais conhecida como “PEC 37” ou “PEC da Impunidade”.

Como se sabe, a PEC 37 pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Não se pode negar ou desconhecer que grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Tribunal de Contas da União (TCU), as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros.

Aqui, no Amazonas, principalmente, no Interior do Estado, não é raro, o cidadão bater às portas de seu associado, na Promotoria de Justiça, a fim de dar notícia de eventual abuso, até mesmo por parte de alguma autoridade policial.

Nestes casos, resta claro que este cidadão não mais confia em procurar a Polícia, buscando que o membro do Ministério Público adote as providências necessárias, por exemplo, se foi vítima de violência física, o encaminhará para a realização de exame de corpo de delito, depois se oportunizando a oitiva dos envolvidos, para só depois, formar sua opinio delicti, de forma centrada e prudente, sem paixões, sem arroubos e sempre com a viabilidade do crivo judicial.

O mesmo ocorre com relação às eventuais infrações penais, praticadas na e/ou contra Administração Pública. Novamente, recorrendo ao Interior, até porque são 61 Municípios; não raro é a substituição de delegados e chefes de polícia (chefes de polícia sim, pois não há delegado em todas as comarcas), ao menor sinal de incômodo à Chefia Municipal e isso ocorre, justamente, em razão deste não gozarem das garantias constitucionais que goza um membro do Ministério público, em especial, a inamovibilidade que, na prática, entre outros, é a impossibilidade de ser retirado de sua  Promotoria de Justiça, por ingerência externa.

Com efeito, é bom que se esclareça também outra coisa: não temos nenhum problema com a classe policial. Ao contrário! Nos damos muito bem com os mesmos e temos diversas ações conjuntas com estes, no que pertine ao combate sistemático e constante à criminalidade.

Que isso fique bem frisado ! Não queremos retirar nenhuma atribuição da autoridade policial. Em verdade, queremos fortalecer e estruturar, nossas Instituições, Ministério Público e Polícia, no tocante ao combate da criminalidade!

Dessa forma, a ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO está irmanada e engajada com as demais instituições e órgãos e, principalmente, com a Sociedade brasileira, no sentido de se posicionar contra a eventual aprovação da Emenda Constitucional n° 37 (PEC 37), pois a mesma representa um retrocesso, no que se refere ao combate à criminalidade, bem como puro beneficiamento dos infratores!

MUITO OBRIGADO A TODOS !

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