A lei como exercício de vingança, escreve Roberto Livianu

Em 2016 e 2017, travou-se intenso debate público nacional em torno do PLS 280, tendo como Relator o então Senador Rubens Requião (não reeleito em 2018), lembrando que exatamente na noite de 29/11/16, as Dez Medidas Contra a Corrupção foram dilaceradas na Câmara em pleno luto pelo desastre aéreo que matou quase toda a equipe da Chapecoense.

Pois ali, fez-se um enxerto, aprovando-se um destaque do então Deputado maranhense Weverton Rocha (o primeiro a inquirir rispidamente Sérgio Moro na semana passada no Senado), que usou a base de um antigo projeto de Lei da Mordaça de Maluf, que, maquiado, transformando-o num mais aprimorado instrumento de vingança, demonização e criminalização dirigido exatamente a membros do MP e Magistratura, em plena efervescência lavajatista.

Naquele momento, Renan Calheiros (agora formalmente réu por corrupção passiva perante o STF, por 8×3) presidia o Senado e impulsionou o andamento do PLS 280 de Requião, que supostamente teria a pretensão de atualizar a velha Lei de Abuso de Autoridade, que vigora desde 1965, fazendo de tudo para que a proposição fosse aprovada a toque de caixa.

A análise do texto do tal PLS mostrava, por exemplo, a inexistência de qualquer previsão de punição por abuso de autoridade cometido por membros do Congresso Nacional. Parecia que as únicas autoridades de toda a pátria seriam Juízes e membros do MP. O projeto foi debatido em audiência pública no Senado, foi em parte lapidado e seguiu para a Câmara, onde se encontra hoje.

Ocorre que agora, exatamente em momento de fragilidade do Ministro da Justiça, atacado com base em supostos diálogos obtidos a partir de invasão criminosa hacker, movimento semelhante ao do final de 2016 se reedita e eleva à categoria de  bola da vez o projeto aprovado na Câmara, resultado do estraçalhamento das Dez Medidas Contra a Corrupção, subscritas por mais de 2,6 milhões de brasileiros, incluído o destaque baseado no PL de Maluf. É o PLC 27/17.

Este PLC 27/17, que alguns chamam Lei Anti-Moro, contém como núcleo central novamente a proposta de criminalizar Juízes e membros do MP por “abusos de autoridade” e está pautado para votação na CCJ do Senado amanhã pela manhã e de tarde no plenário. Novamente não se prevê absolutamente nenhuma punição ali para membros do Legislativo.

Ou seja, segundo o projeto, atos como o do Presidente da ALERJ que impediu autoritariamente cidadãos, munidos de ordem judicial para ingressar nas galerias para acompanhar sessão que debateria a ratificação ou não da prisão de três Deputados Estaduais do Rio em 2017 não seria abuso de autoridade, mas um juiz que age com “patente desídia” (conceito perigosamente aberto e totalmente abstrato e subjetivo), segundo o projeto, deve ser processado e preso.

Outro aspecto, entre vários que chamam a atenção negativamente no PLC 27/17 é a previsão de legitimidade concorrente ao MP para a propositura de ações penais públicas, legitimando indevidamente associações constituídas há mais de um ano, como associações de bairro, ONGs, sindicatos, etc.

Além de ferir a Constituição Federal, que prevê o cumprimento desta tarefa em caráter exclusivo pelo Ministério Público, tal dispositivo significaria implantar por lei no país a vingança criminal ampla, geral e irrestrita, autorizando qualquer associação a processar criminalmente sem critérios, sem diretrizes institucionais, sem limites.

É indisfarçável que a propositura contida no PLC 27/17 (Lei Anti-Moro) é impelida por propósitos semelhantes àqueles que impulsionaram o PLS 280, sem preocupação com o interesse público e o bem comum. Relembra ele também a famigerada PEC 37, sepultada em 2013, que pretendia proibir inacreditavelmente membros do MP de investigar crimes, algo só existente em Uganda, Quênia e Indonésia.

O PLC 27/17 (Lei Anti-Moro) parece pretender, assim como o PLS 280 e a PEC 37, pela dinâmica e momento em que acontece o debate, em última análise constranger, intimidar e inibir o pleno exercício das funções do MP e da Magistratura como um todo no país, violando frontalmente o conceito e equilíbrio da chamada tripartição do poder.

Atualizar a lei definidora dos crimes de abuso de autoridade é algo razoável e importante, como penso ser imprescindível punir membros do MP e Magistrados que violam a lei, desde que se estabeleça a discussão com isonomia, equilíbrio, respeito e serenidade, sem correrias nem atropelos visando atingir objetivos não republicanos.

Fonte: Poder 360

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