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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Confira a pauta do Supremo Tribunal Federal desta semana

Acompanhe as pautas do Supremo Tribunal Federal para os dias 09 e 10 de outubro.

 

 

OUTUBRO

Dia 09/10 (4ª feira)

RE – Recurso Extraordinário

RE 587371 – recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, reafirmou entendimento segundo o qual aqueles que objetivaram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura, não podendo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional  LOMAN se sobrepor a um direito adquirido. Rep. geral reconhecida.

RE 606199 – recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, alínea, da CF, em face de acórdão do TJPR que, tendo em conta reclassificação de cargos promovida pela Lei estadual nº 13.666/02-PR que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, assentou que o reposicionamento de referências que beneficiou os servidores públicos em atividade deve ser estendido aos inativos que exerciam o mesmo cargo ou função à época de sua aposentadoria, por força de determinação constitucional Dessa forma, determinou o reenquadramento dos autores de forma a respeitar o cargo, a classe e o nível salarial, preservando-se a situação de final de carreira na qual foram aposentados. Rep. geral reconhecida.

RE 627543 – interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao dar provimento às apelações do Município de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul e da União, afirmou que “o inciso V do art. 17 da LC 123/2007 impede o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional à microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”. O voto condutor do acórdão assentou, ainda, que “o tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e pequenas empresas determinado pela Constituição Federal não as exonera do dever de cumprir as obrigações tributárias”, não havendo, portanto, alegar ofensa ao princípio da isonomia e do livre exercício de atividade econômica.

RE 194662 – foram opostos dois embargos de declaração, um pelo SINDIQUÍMICA, que foi rejeitado, e outro pelo SINPER, que foi acolhido para assentar a “Prevalência da lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria”. Foram, então, opostos os presentes embargos de divergência, apontando como acórdãos paradigmas o ED-MS nº 21.148 e o ED-AgR-RMS-23.841. Entende, quanto ao à rejeição do embargos de declaração, pela possibilidade de “concessão de efeito infringente a embargos declaratórios quando a decisão embargada houver incorrido em equívoco e não houver previsão de outro recurso para a correção de eventual erro cometido”.

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 917 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do inciso IV do artigo 20 e do artigo 27, §§1º a 5º, da Lei 10.961/92-MG. os quais dispõem, em síntese, sobre forma de acesso a “cargo vago do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira” e os requisitos de habilitação. Sustenta o requerente, em síntese, que as normas questionadas ao disciplinarem o acesso como uma das formas de provimento de cargo público, violaram a exigência constitucional de concurso público(art. 37, inciso II, da Constituição Federal). A medida cautelar foi deferida pelo Pleno do STF na sessão de 04.10.93. para suspender até a decisão final os efeitos do art. 27, §§ 1º a 5º da Lei 10.961/92-MG. O Governador do Estado de Minas Gerais e a Assembléia Legislativa do Estado sustentam que as normas atacadas foram tacitamente revogadas por leis estaduais supervenientes que estariam a dispor sobre os planos de carreiras dos servidores do Poder Executivo mineiro.

MS – Mandado de Segurança

MS 31671 - com fundamento no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, contra suposto ato omissivo da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN consistente no repasse deficitário, referente ao exercício de 2012 e 2013, dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Afirma o impetrante que o Poder Executivo estadual não vem repassando os valores referentes ao duodécimo orçamentário, correspondente a 1/12 dos valores previstos para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tal como determinado pelo artigo 168 da Constituição Federal.

AI – Agravo de Instrumento

AR-AI 410946 - Contra acórdão do STJ que entendeu configurar ofensa a direito adquirido a supressão de quintos incorporados aos proventos de Membro de Ministério Público quando de sua nomeação para a magistratura, a União Federal interpôs recurso extraordinário alegando ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido.

AR – Ação Rescisória

AR 1785 – decisão que julgou improcedente a ação rescisória pelos seguintes fundamentos: 1 – não há direito adquirido a regime jurídico; 2 - a formula de composição da remuneração pode ser alterada, desde que preservado o seu montante total; 3 – o art. 243, parágrafo único da Lei nº 1.005/90, do Município de Seberi, ao determinar que o excesso recebido a título de adicional de tempo de serviço corresponderá à vantagem pessoal, a ser absorvida conforme a majoração do percentual do adicional, não viola a garantia da irredutibilidade de vencimentos; 3 – não houve violação à coisa julgada, poisa ação rescisória aponta apenas casos análogos de outros servidores públicos, sem as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Dia 10/10 (5ª feira)

No dia 10 de outubro a pauta será composta pelos processos remanescentes do dia anterior. Poderão ser chamados processos da pauta extra.

Inq - Inquérito

Inq 3276 – denúncia oferecida contra Bernardo de Vasconcellos Moreira pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, incisos I, II, III e IV, todos da Lei nº 8.137/90 (por 910 vezes) c/c art. 11, caput, art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e arts. 62, inciso I e art. 69 do Código Penal.

 

Inq. 3150 - denúncia em que se requer a instauração de ação penal para apurar a prática do delito previsto no art. 39, § 5º, inciso I, da Lei nº 9.504/97. Afirma a denúncia que o denunciado teria praticado o delito previsto no referido dispositivo ao realizar “carreata” de propaganda eleitoral, no dia da eleição, na localidade conhecida como UR-02, bairro do Ibura, Recife-Pe, em 3/10/2010. O acusado apresentou defesa escrita na qual afirma, em síntese, a ausência de substrato fático à imputação e insubsistência formal da peça acusatória. Nessa linha, defende a atipicidade da conduta descrita na denúncia. Referindo-se à ‘remotíssima hipótese’ de recebimento da denúncia, requer a abertura de vista dos autos par análise e manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo.

AP – Ação Penal

AP 596 – na qual o Ministério Público Eleitoral propôs a condenação do réu nas penas do art. 347 do Código Eleitoral – ‘Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução.’ Em síntese, ao final da instrução processual, o Procurador-Geral da República, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo em desobedecer ordem da Justiça Eleitoral. Por sua vez, o réu, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento de nulidade do processo, por não lhe ter sido oferecida oportunidade de transação penal, bem como ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, postulou a absolvição tal qual proposto pelo Procurador-Geral da República

 

AP 567 – apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de sentença que absolveu sumariamente o réu Francisco Everardo Oliveira Silva, com base no art. 386, III, do CPP, das acusações de prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, por ter supostamente omitido em documento público utilizado para fins de registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral de São Paulo a existência de bens em seu nome, bem como ter inserido afirmação falsa, declarando que sabe ler e escrever.

 

AP 432 - MPF busca a condenação do réu pela suposta prática, por três vezes, do crime tipificado no art. 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do art. 69 do Código Penal, em razão de ter feito veicular, em horário nobre e em redes de televisão de abrangências local e estadual, propagandas de feitos e realizações de sua administração, com verbas públicas, à época em que ocupou o cargo de Prefeito do Município de Montes Claros-MG.

 

Fonte: CONAMP