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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

MP denuncia ex-prefeito de Coari por fraude em licitação e peculato

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), através da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, que tem como titular o promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, ajuizou ação penal pública contra o ex-prefeito do Município, Arnaldo Almeida Mitouso, contra os membros da comissão de licitação de sua gestão, Marilúcia Meireles de Lima e Francisco José Nogueira de Menezes, e o empresário Diego Braga Jimenez, por violação da lei de licitações (Lei 8666/93) e desvio de R$195 mil na contratação da dupla sertaneja Victor & Leo para as celebrações do aniversário de Coari no ano de 2010.


“Na denúncia, estamos postulando a condenação do ex-prefeito, dos membros da comissão de licitação e do empresário, que depois dessa contratação, virou Secretário Municipal de Comunicação do Mitouso. Somadas, as penas desses crimes podem alcançar até 17 anos de reclusão. Estamos postulando também a devolução do valor desviado, que, atualizado, chega a R$ 305 mil”, declarou  o promotor.

 

Por se tratar da contratação de artistas, a lei prevê a inexigibilidade de licitação, pois, no caso, o fornecedor do serviço é único, não sendo possível competição. Porém, nesse caso, a contratação dos artistas deve ser feita diretamente ou por meio de empresário exclusivo, o que não ocorreu em Coari. A empresa D.R.J. Comunicações e Eventos Ltda, de Diego Jimenez, não detinha contrato de exclusividade dos artistas, tampouco foram apresentados fundamentos para sua escolha, sem licitação, entre várias que atuavam no mesmo setor.

O MP-AM encontrou outras irregularidades e indícios de fraudes no procedimento de inexigibilidade: não foram feitas cotações de preços com outras empresas, o que indica o direcionamento da contratação; o valor do contrato, de R$ 395 mil, estava bem acima do que a dupla sertaneja cobrava, então, a título de cachê; ausência de justificativa do preço praticado; relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que indica superfaturamento de, no mínimo, R$ 195 mil, e o fato do proprietário da empresa contratada ter sido nomeado, quase um mês depois do evento, Secretário Municipal de Coari.

Flávio Mota  informou, ainda, que o desvio de recursos também será objeto de ação de improbidade administrativa contra Mitouso, que já cumpre pena em regime semiaberto pelo homicídio do então prefeito de Coari, Odair Carlos Geraldo, ocorrido em 1995. Ele também foi condenado pelo TCE a devolver mais de R$ 63 milhões, entre multas e glosas (gasto de dinheiro público sem fundamentos).