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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

MP agiliza processos de alimentos e guarda de incapazes e vulneráveis em Parintins

O Ministério Público do Estado (MP-AM) através da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins (3ª PJP) visando expor seu posicionamento sobre a necessidade de atendimento ao público em casos de alimentos, de guarda e de outros pedidos urgentes envolvendo incapazes e vulneráveis, em razão de não haver Defensoria Pública presente na Comarca de Parintins, vai reunir com algumas pessoas que se enquadram nesse perfil e que já estão com processos em andamento, mas não tem condições financeiras para ajuizar ação junto à Justiça.

 

A promotora Carolina Monteiro explica que a ação conta com a participação do Serviço Social do Fórum de Justiça e Conselho Tutelar. O encontro deverá acontecer nas próximas semanas no auditório Marcos Zagury, onde será feito um acordo coletivo para ser ajuizado na Justiça.

“Essas pessoas procuram os órgãos competentes, dizem que estão com acordos celebrados, mas não tem a legitimidade porque não tem um advogado para ingressar com ação em juízo”, declarou.

A promotora adiantou que o Ministério Público conta com cerca de 80 ações para promover e acompanhar as ações de alimentos, procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.  

No dia 05 de julho, a Corregedoria-Geral do Ministério Público publicou Nota Técnica de que o MPE tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, bem como que a legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Ficou concretizado o entendimento sobre a correta interpretação do art. 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que este dispositivo dá competência ao Ministério Público para promover e acompanhar esses tipos de casos e situações.

Entende a Corregedoria que a legitimidade do Ministério Público independe de presença ou não da Defensoria Pública na comarca e, por fim, que a legitimidade do Ministério Público não se confunde com a representação processual da Defensoria Pública. 
   

Em média, 20 pedidos de pensão alimentícia dão entrada todos os meses no Fórum de Justiça de Parintins (TJAM). Dessa demanda, incluem quatro modalidades de processos: a ação de pedidos de pensão, de exoneração, ou seja, solicitando a exclusão do processo, revisional para aumentar ou reduzir o valor da pensão e a ação de fixação de alimentos, quando a pessoa que custeia o benefício toma a iniciativa de oferecê-lo. 

Segundo os juízes da Comarca, entre as audiências realizadas na maioria das vezes os casais já chegam com o acordo pré-estabelecido. No entanto, alguns homens alegam a falta de recursos para pagar o benefício.

De acordo com o Código de Processo Civil, a pensão alimentícia compreende as prestações devidas feitas para que aquele que a recebe possa subsistir ou manter sua existência, garantindo o direito à vida, tanto física, como intelectual e moral. A validade da pensão pode variar de caso a caso.

O cálculo definido para ser pago pelo pensionário é sempre levado em consideração a receita do alimentante e as necessidades do beneficiado.

Fonte: Fernando Cardoso | Repórter Parintins