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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Newsletter da AAMP 075

Acompanhe as notícias da Newsletter da AAMP.

Civil / Família / Imobiliário

 

STJ - Não há cumulação de indenizações em seguro de vida com cobertura adicional de invalidez

No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou seja, não há cumulação de indenizações. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a turma, a cobertura adicional de invalidez por doença é uma antecipação do pagamento relativo à garantia básica, para o caso de morte. “Desse modo, como uma é a antecipação da outra, as indenizações relativas às garantias básica e adicional não podem se acumular”, acrescentou o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva.

O recurso era de beneficiários do seguro contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que não reconheceu seu direito à indenização pela morte do segurado, já que este havia recebido o valor de forma antecipada, em razão de invalidez por doença.

Desconto indevido

Os autores da ação sustentaram que, se o segurado continuou pagando o valor relativo ao prêmio do seguro, mesmo tendo recebido a indenização por invalidez, a seguradora não pode, diante da ocorrência de novo sinistro, recursar-se a pagar a indenização, devido ao princípio da boa-fé.

Em seu voto, Villas Bôas Cueva destacou que o contrato de seguro foi extinto antes da morte do segurado devido ao não pagamento do prêmio, já que a cobertura por invalidez havia sido utilizada. Ao tratar do desconto indevido dos prêmios, o relator analisou primeiramente o papel do estipulante do seguro – no caso, o Grêmio Esportivo e Social da Prefeitura de Londrina (Gespel).

Nos seguros de vida em grupo, explicou, o estipulante é quem assume diante do segurador a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. Entretanto, o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, pois exerce papel independente das demais partes vinculadas ao contrato (artigo 801, parágrafo 1º, do Código Civil).

Interveniente

O STJ já apreciou alguns casos sobre o tema. No REsp 539.822, a Terceira Turma concluiu que o estipulante atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, portanto é parte ilegítima para figurar na ação em que se pretende obter pagamento da indenização, exceto quando possa ser atribuída a ele a responsabilidade por mau cumprimento do mandato.

Porém, em certos casos, é possível atribuir ao estipulante a responsabilidade pela indenização securitária. Isso ocorre nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação, nos segurados, de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento.

No caso em julgamento, o TJPR concluiu que a responsabilidade pelo recolhimento indevido dos prêmios após a extinção do contrato foi exclusivamente do Gespel. “Desse modo, não pode o ente segurador ser condenado a pagar nova indenização, como se tivesse anuído com outra contratação ou como se tivesse ocorrido a teratológica renovação ou prorrogação da avença anterior, já cumprida em sua totalidade”, acrescentou o relator no STJ.

Para Villas Bôas Cueva, caso os autores da ação processem o Gespel e consigam sua condenação a restituir os valores indevidamente descontados, se ficar provado que houve o repasse desses valores para a seguradora, o estipulante terá o direito de regresso.

REsp 1178616

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

STJ - Segunda Seção definirá hipóteses de devolução em dobro para o consumidor

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.517.888) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 929.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

REsp 1517888

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

STJ - Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não terá indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma empresa de transportes indenizar viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante viagem entre Sorocaba (SP) e o Rio de Janeiro.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, por considerar que houve culpa exclusiva do passageiro.

Contudo, o tribunal estadual adotou entendimento contrário e reformou a sentença. A empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização pelos danos morais e R$ 42,70 pelos danos materiais.

Culpa exclusiva

No STJ, a empresa de transporte defendeu que a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor afasta o dever de indenizar. O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que “a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo”.

Segundo ele, o transportador só pode ficar isento quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas genéricas excludentes de responsabilidade.

Ao lado do dever principal de transportar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, afirmou o ministro, o transportador tem obrigação de observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, “sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto”.

Provas

Salomão disse que as circunstâncias fáticas que envolveram o evento – por exemplo, quanto tempo o coletivo permaneceu na parada; se ele partiu antes do tempo previsto ou não; qual o tempo de atraso do passageiro; e se o motorista chamou os viajantes para reembarque – devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias.

No entanto, ele observou que nem a sentença nem o acórdão do tribunal estadual fizeram menção específica às provas em que se apoiaram para chegar a conclusões diferentes, “extraindo-se da fundamentação dos julgados uma grande carga de subjetividade”.

O que fica claro e incontroverso na leitura da ata da audiência de conciliação, segundo o ministro, é que os passageiros foram chamados pelo alto-falante para o embarque. Para Salomão, a partida do ônibus sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço.

“O dever de o consumidor cooperar para a normal execução do contrato de transporte é essencial, impondo-se-lhe, entre outras responsabilidades, que também esteja atento às diretivas do motorista em relação ao tempo de parada para descanso, de modo a não prejudicar os demais passageiros”, afirmou.

REsp 1354369

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

TJCE - Empresa de construção deve indenizar clientes em R$ 35,9 mil por má prestação de serviço

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Multisik Distribuição Construção e Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 35.985,20 de indenização por má prestação de serviço realizado em residência de clientes. A empresa impermeabilizou a piscina da casa deles, mas logo apresentou vazamentos.

Segundo o desembargador Paulo Ponte, relator do processo, não há dúvidas dos transtornos que a obra de impermeabilização causou aos consumidores. “Da análise dos depoimentos testemunhais, constata-se que quase todos os declarantes referem-se à existência de vazamento”, destacou o magistrado.

De acordo com os autos, entre os meses de junho e julho de 2003, pai e filho contrataram a Multisik para realização de serviço de impermeabilização em vários pontos da casa, ainda em construção, incluindo a piscina. Nesta última, foram apresentados defeitos que causaram vazamentos. Por isso, eles contrataram outra empresa para realizar novo serviço de impermeabilização e revestimento da piscina.

Sentindo-se prejudicados, ajuizaram ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. A 15ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 5 mil de reparação moral e R$ 47 mil por danos materiais. Inconformados com a decisão, empresa e clientes apelaram.

Ao julgar o caso, nessa segunda-feira (08/06), a 1ª Câmara Cível reformou a sentença de 1º Grau para fixar os danos materiais em R$ 25.985,20 e majorar a reparação moral para R$ 10 mil.

Para o desembargador Paulo Ponte, ficou “devidamente comprovado o equívoco na prestação do serviço contratado, fazendo-se necessária a compensação dos promoventes pelos prejuízos dele decorrentes”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

 

TJDFT - Noiva receberá indenização por entrega de maquete de bolo distinto do acordado

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou confeitaria a pagar R$ 4 mil de compensação por dano moral, por falta de cumprimento do que foi acordado quanto à entrega de maquete de bolo de casamento no dia do evento. A magistrada entendeu que houve enorme abalo psíquico à noiva e que o fato causou transtorno e desgosto para toda a vida.

A noiva afirmou que sofreu dano material e moral em razão do inadimplemento contratual da requerida, que entregou maquete de bolo distinta daquela inicialmente combinada por ocasião da cerimônia de casamento. A ré, além de contestar o pedido, formulou pedido contraposto, alegando que a maquete foi devolvida com defeitos.

A juíza negou o dano material, pois ainda que diversa da escolhida, a maquete foi fornecida. Os doces e o bolo também. Assim, não houve perda patrimonial. Quanto aos danos morais a magistrada decidiu que no caso, é evidente a violação à tranquilidade psíquica da autora. O equívoco no fornecimento da maquete provocou alteração drástica no panorama da decoração escolhido, notadamente diante da significativa diferença de tamanho. Bem sabido que casamentos são planejados com bastante antecedência, e mesmo os mínimos detalhes são tratados com minúcia, para que no dia tudo ocorra conforme o desejo dos noivos.

Ainda segundo entendimento da juíza, a falta de cumprimento, pelo fornecedor, daquilo que fora acordado, causa enorme abalo psíquico à noiva, notadamente quando teve a notícia do erro no dia do casamento, enquanto se arrumava para a festa, tendo todo o infortúnio de resolver o problema em pouco tempo, além de ter de escolher outra maquete de dentro do carro e com pouca luminosidade. Se o momento não deixa de ser de júbilo, certamente causa transtorno e desgosto, o que se protrairá ao longo de toda a vida, dadas as lembranças do dia, gravadas não são na memória, mas também em fotografias.

Cabe recurso da sentença.

Nº 0706047-07.2015.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJDFT - Juiz nega danos morais a controladores de tráfego aéreo de Brasília

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de reparação de danos morais movido pelos autores (sete controladores de tráfego aéreo)contra a Rede Globo de Televisão, o repórter Francisco Regueira e o escritor Ivan SantAnna. Da decisão cabe recurso.

A ação foi impetrada sob o fundamento de veiculação de reportagem no programa Fantástico, edição de 7 de agosto de 2011, a qual imputou aos controladores de tráfego aéreo torre de Brasília, a responsabilidade pela colisão de duas aeronaves, em 29 de setembro de 2006 (voo Gol 1907), que resultou na morte de 154 pessoas.

Os autores afirmam que o repórter Francisco Regueira conquistou a confiança deles com invocação de credenciais, trabalho investigativo fidedigno e ausência de interferência que prejudicasse o interesse na informação sobre o caos aéreo, e que seria mantido o sigilo da fonte. Contudo, alegam, entre outros fatos, que a simulação do fatídico voo em aeronave menor, concretizada pelo repórter, levou à desvirtuação do tema combinado, comprometendo-se a percepção pública da verdade sobre o acidente e imputando aos autores a leviana acusação de negligência e imperícia, bem como a responsabilidade criminal quanto ao acidente, o que lhes causou graves prejuízos pessoais, profissionais, morais e sociais.

Os réus, a seu turno, invocam o regular exercício da liberdade de expressão, negam ter emitido juízo de valor e afirmam que a reportagem se lastreou em fontes fidedignas. Sustentam, por fim, que a tese de negligência dos controladores de voo é verídica, tendo sido reconhecida pelo Ministério Público Federal e Poder Judiciário Federal e Militar.

Na análise do julgador, a matéria impugnada foi essencialmente transcrita sem que se perceba acusação específica ou ofensa a direito de personalidade como descrevem os postulantes, não obstante a quebra de expectativa quanto ao teor do programa em destaque.

O magistrado segue registrando ser dever-poder de a imprensa informar, buscando atender ao interesse público. Isso é imprescindível à democracia. Porém, tal poder não é ilimitado, porquanto sede lugar a outros direitos expressamente contemplados pela Lei Maior, dentre os quais o Legislador de 1988 erigiu, com robustez, a honra e a imagem, as quais devem ficar a salvo de qualquer agressão, mesmo que proveniente da imprensa ou de seus imprescindíveis jornalistas.

No caso em tela, porém, as matérias objeto da lide, apoiam-se em fatos ocorridos, ainda que na visão dos autores estes não atuaram no nexo causal do acidente que vitimou 154 pessoas a bordo do Boeing 737 da Gol. Na verdade, os demandantes não foram o foco dessa matéria, não se vislumbrando o alegado ataque pessoal, exposição pública, alteração da verdade ou a tentativa de manipular situação inexistente, acrescenta o juiz.

O magistrado anota, ainda, que apesar do respeito ao pensamento dos demandantes e a indignação com o tratamento dado pelos meio de comunicação em geral e aos demandados especificamente, não se divisa qualquer ato atentatório à honra e imagem dos autores com o conteúdo do mencionado programa televisivo, mas somente expressão da liberdade de opinião e de conjectura do Direito Constitucional da emissora, do escritor e do jornalista colocados no polo passivo desta demanda.

Por fim, conclui o julgador: Extrai-se das matérias, abstraída o argumento dos autores de que não reflete o combinado nos bastidores, que não há o objetivo de atingir a honra dos controladores de voo em litisconsórcio ativo nesta demanda. E mais, em várias passagens os demandados externam outros responsáveis pelo nexo causal da fatídica colisão das aeronaves, de sorte que não se divisa a hipótese de conceder direito de resposta ou mesmo ofensa apta a ensejar reparação pecuniária aos demandantes.

Processo: 2014.01.1.119668-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJDFT - Empresa de segurança é condenada a indenizar participante de show de axé

O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente pedido de indenização para condenar a empresa Dragon Vigilância e Segurança Militar a pagar ao autor da ação a importância de R$ 936,83, a título de indenização por danos materiais e, ainda, R$ 8 mil, a título de indenização por danos morais, devido a agressões físicas sofridas pelo autor por parte dos seguranças contratados da empresa. Cabe recurso da sentença.

O autor alega ter sido agredido fisicamente por seguranças da ré durante o show da Banda Chiclete com Banana, ocorrido no estacionamento do Estádio Nacional Mané Garrincha, no dia 21/9/2014. Em seu depoimento, afirma que estava assistindo ao show acompanhado de familiares e amigos e tirou seu celular para filmar a banda, quando um rapaz puxou o celular de sua mão, tendo o depoente segurado o rapaz, caindo ambos ao chão, momento em que vieram seguranças da empresa e o agrediram com um mata-leão, murro e chute, além de imobilizá-lo e arrastá-lo para fora do estádio. O depoimento do autor foi integralmente ratificado pelo depoimento de testemunha.

Em contestação, a ré requereu a improcedência do pedido e sustentou que obviamente o autor se envolveu em briga com outro folião e quer jogar a culpa para os seguranças.

Para o juiz, as fotografias e o laudo de exame de corpo de delito comprovam que o autor sofreu lesões no dia do show, em que a ré era a responsável pela segurança do evento. O magistrado afirma que o depoimento do autor foi integralmente ratificado pelo depoimento de sua testemunha, depoimento este que se mostrou idôneo e congruente para formar o convencimento deste Juízo no sentido de que o autor foi imobilizado pelos seguranças da ré e arrastado para fora do Estádio, vindo a sofrer lesões, o que comprova o nexo de causalidade entre o fato (atuação incorreta dos seguranças) e o dano físico experimentado pelo autor, nos termos do artigo 14, caput, c/c parágrafo primeiro, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com o magistrado, o dano material está comprovado referente ao valor do aparelho celular (R$ 709,14) que foi roubado durante o evento e que não pode ser recuperado em razão da incorreta atuação dos seguranças da ré e, referente aos medicamentos utilizados pelo autor em razão das lesões sofridas (R$ 117,69). A restituição do valor pago decorre do vício na prestação de serviços, nos termos do artigo 20, inciso II, do CDC, no valor de R$ 110,00.

Segundo o juiz, o dano moral decorre do fato de o autor ter sido indevidamente atacado pelos seguranças da ré, que deveriam tê-lo defendido do roubo sofrido, tendo sofrido lesões corporais e ainda sido humilhado e constrangido ao ser arrastado para fora do evento e largado do lado de fora, como se fosse um marginal. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pela parte autora, em decorrência do nexo de causalidade, surge a obrigação de indenizar, conforme o artigo 186, do Código Civil: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Processo: 0703656-16.2014.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJGO - Empresário tem de indenizar ex-mulher por ofensas em publicidade

Robério Alves de Oliveira, Chuá Chuá Calçados Ltda. e A Loja das Crianças.com.br Ltda. terão de indenizar Eliana Martins Bellas e Via Calçados e Bolsas Ltda., em R$ 15 mil, por danos morais por ofensas em publicidade. Consta dos autos que Robério e Eliana foram casados por 20 anos e, nesse tempo, construíram um patrimônio integrado por cinco lojas com o nome fantasia Stars Chic. Após o divórcio, Eliana ficou com duas lojas e, inconformado, Robério abriu três novas lojas próximas a elas, onde passou a reproduzir publicidade com ofensas a ex-mulher.

A mensagem de som dizia Este povo em, rouba meu nome, rouba minha marca, que é pra enganar o consumidor e Esta cambada de ladrão (sic), que fica roubando minha marca, minha foto, que é para passar o consumidor para trás. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição e reformou parcialmente sentença do juízo da 10ª Vara Cível de Goiânia.

Ao recorrer da sentença, Robério alegou que não houve menção a qualquer pessoa física ou jurídica, nem a qualquer nome que pudesse individualizar pessoa física ou jurídica. Ao final, ele pediu a extinção do processo sem resolução de mérito. No entanto, o desembargador entendeu que o argumento não afastava a responsabilidade de indenização já que o título de estabelecimento dele e de sua ex-mulher é Star’s Chic, logo, tal semelhança acarreta a dedução lógica pelo consumidor que as 2ªs recorridas são as agentes dos atos descritos no áudio.

Alan de Sena Conceição reconheceu a culpa de Robélio pelo fato de que a propagação dos anúncios foi voluntária, tendo a parte ré consciência do dano derivado do ato. O magistrado também destacou que o nexo causal estava caracterizado diante da ofensa ao prestígio da parte autora no meio comercial em razão do ato perpetrado pela parte requerida. Ele considerou que a indenização é devida por conta da demonstração de violação à honra objetiva de Eliana, ou seja, de sua imagem e boa fama no campo comercial.

Danos morais

Em primeiro grau, a indenização foi arbitrada em R$ 10 mil. Eliana recorreu, buscando aumento no valor, alegando que ele seria ínfimo, tendo em vista o poder econômico dos ofensores e a amplitude dos danos suportados pelas ofendidas. O desembargador acolheu o pedido por entender que o valor de R$ 15 mil obedecia a finalidade compensatória e punitiva.

Ele ressaltou que o valor inicial deveria ser aumentado, porque o áudio ultrapassou os limites do interior das lojas do 1º requerido, circunstância que torna a conduta ainda mais grave, evidenciando a tentativa de denegrir a imagem das autoras/2ªs recorridas perante o grande público o que, a rigor, tem maior potencial lesivo. 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

 

TJMG - Filha não biológica recebe verbas por morte de pai que a assumiu

Uma menor vai receber verbas trabalhistas, pensão por morte e outros valores em consequência da morte do homem que não é seu pai biológico, mas que a assumiu como filha. As verbas foram recebidas pelo filho biológico que o homem teve com outra mulher posteriormente ao relacionamento que teve com a mãe da menor e deverão ser divididas com ela.

A decisão, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença do juiz Paulo César Augusto de Oliveira Lima, da 2ª Vara Cível da comarca de Formiga, Oeste de Minas.

F.G.S., que foi casada com o motorista R.J.S., ajuizou em nome da filha A.L.S. uma ação contra L.V.S., filho de R. com outra mulher, P.M.S. Como o motorista faleceu em 2 de abril de 2010, a segunda mulher requereu e recebeu em nome do filho pensão por morte, verbas de rescisão trabalhista, fundo de garantia e seguro Dpvat. Na ação, F. requereu para a filha a metade de todas as verbas recebidas por L.

No processo consta que A. nasceu em agosto de 2006 e foi registrada como filha do motorista. Ainda em 2006 o casal se separou de fato e em 2007 ele passou a ter um relacionamento com a outra mulher, com quem teve o filho L., nascido em junho de 2008. Nesse mesmo ano, o motorista soube através de exame de DNA que A. não era sua filha biológica.

R. requereu o divórcio de F. em janeiro de 2009; mas, mesmo sabendo que A. não era sua filha, se comprometeu a pagar-lhe 20% de sua renda líquida.

Ao contestar a ação, a mãe do menor L. alegou ser ele o único herdeiro do motorista, uma vez que A. não era sua filha biológica. Ela afirmou também que R. não tinha relacionamento afetivo com a menina e pretendia ingressar com ação negatória de paternidade, mas faleceu antes disso. P. mencionou ainda que seu filho tinha problemas sérios de saúde e o tratamento era oneroso.

A ex-mulher por sua vez argumentou que R. tinha laços afetivos com A. e inclusive assumiu a obrigação de pagar pensão mensal a ela mesmo após saber que não era sua filha biológica. Segundo F., o exame de DNA foi realizado em dezembro de 2008 e até a morte de R., em abril de 2010, ele teve tempo suficiente para negar a paternidade, portanto não o fez porque não quis.

Em abril de 2012 o menor L. faleceu, sendo substituído no processo por seu espólio.

O juiz de Formiga, ao prolatar a sentença em junho de 2014, condenou o espólio de L. a pagar à menor A. metade dos valores recebidos de 2 de abril de 2010 a 6 de janeiro de 2011 a título de pensão por morte (R$ 3.773,25) e dos valores referentes ao seguro Dpvat (R$ 13.500), às verbas de rescisão trabalhista (R$ 1.939,15) e ao FGTS (R$ 1.075,34).

O espólio recorreu ao Tribunal de Justiça, que, contudo, confirmou a sentença. A desembargadora Mariângela Meyer, relatora, afirmou que o vínculo socioafetivo de R. com A. ficou “cabalmente demonstrado nos autos”.

“Veja-se que o sr. R., quando se divorciou da mãe de A., já sabia que não era pai biológico da mesma e mesmo assim se dispôs a pagar pensão à filha menor, numa total demonstração de que pretendia manter o vínculo daquela paternidade”, ressaltou.

A desembargadora considerou que R. tomou conhecimento de que não era pai biológico de A. em dezembro de 2008, tendo até sua morte em 2010 “tempo mais que suficiente para propor ação de exclusão de paternidade e, não o fazendo, permite-se concluir que ele pretendia continuar na condição de pai da autora, assumindo todos os encargos dessa relação”.

A relatora foi acompanhada pelos desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Álvares Cabral da Silva.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

TJMG - Lanchonete indenizará cliente deficiente que sofreu discriminação

A lanchonete Ka Lanches foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um cliente que sofreu discriminação por ser deficiente físico e catador de lixo.

A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou a sentença proferida pela comarca de Pouso Alegre.

Os clientes L.G.R. e R.D.G. entraram na Justiça contra a lanchonete, afirmando que no dia 1º de março de 2012 os dois se encontraram em uma praça de Pouso Alegre e L. ofereceu um salgado ao seu amigo, que é deficiente físico e trabalha recolhendo lixo.

Ainda de acordo com L., os dois foram até a Ka Lanches e, ao entrar, o proprietário informou a ele que R. não poderia comer nem permanecer na sua lanchonete porque estava com mau cheiro. Para evitar uma discussão maior, L. pediu então a um atendente que colocasse o salgado em uma sacola, para que seu amigo o comesse fora do estabelecimento.

Em Primeira Instância, a lanchonete foi condenada a pagar R$ 3.620 ao cliente L. e R$ 7.240 a R., por danos morais.

A lanchonete recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, alegando que não houve ato discriminatório que justificasse a obrigação de indenizar, apenas uma discordância pelo atendimento.

Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador José Flávio de Almeida, entendeu que L. não sofreu dano moral na situação apresentada e que a indenização por danos morais para R. deveria ser reduzida para R$ 4 mil, valor adequado ao caso concreto. Ainda de acordo com o relator, o dano moral ficou configurado, pois os jornais da região repercutiram negativamente a imagem do deficiente.

Sendo assim, reformulou a sentença. Os desembargadores Anacleto Rodrigues e Maria Luiza Santana Assunção votaram de acordo com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

Administrativo / Ambiental

 

STF - Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento da decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900, na qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual (artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010) que estabelecia o teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de forma desvinculada do subsídio mensal dos desembargadores. A liminar, deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento.

Na Reclamação, a Associação dos Servidores do TJ-BA sustentava que, mesmo após o julgamento da ADI 4900, em fevereiro deste ano, o presidente daquele Tribunal estadual continuava a aplicar o subteto com valor fixo declarado inconstitucional, e não apresentou resposta a dois requerimentos visando à implementação do teto remuneratório geral dos servidores estaduais. O TJ-BA, ao prestar informações solicitadas pelo relator, esclareceu que, a partir da publicação do acórdão, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do estado, adotou as providências administrativas necessárias para cumprir a decisão da ADI 4900.

O ministro afirmou que o STF tem assinalado que o termo inicial para eficácia de decisão tomada pelo Plenário em ações de controle abstrato de normas é a data em que foi divulgada, no órgão oficial, a ata da sessão de julgamento. O relator citou diversos precedentes da Corte nesse sentido, entre eles a Rcl 2576, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada). Assim, em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a autoridade judiciária deveria ter observado, como termo inicial da eficácia do julgamento proferido na ADI 4900, a data da divulgação, no DJe, da ata de julgamento respectiva (26/2/2015), e não o momento da publicação do acórdão (20/4/2015).

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

TJMS - Estado deve realizar obra de adaptação em escolas de Sidrolândia

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pleiteada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, para determinar que o Estado apresente, em 120 dias, projeto de adaptação de duas escolas estaduais do município de Sidrolândia às normas de acessibilidade, com início das reformas necessárias no prazo de 180 dias.

O Estado alega que há repasse financeiro para promover a adequação e acessibilidade de portadores de deficiência nas escolas públicas, por meio do Programa Escola Acessível, criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), do Ministério da Educação, e afirma que os recursos são disponibilizados e transferidos de acordo com o número de alunos matriculados, com base no censo escolar do ano anterior.

Assegura que, embora haja empenho em garantir a acessibilidade nas escolas, tais mudanças demandam valores consideráveis para adaptar todas as 358 unidades escolares, razão pela qual a Secretaria de Estado de Educação aderiu ao Plano de Ação Articulada, porém as liberações desses recursos dependem da aprovação do projeto pelo MEC/FNDE.

Afirma que não cabe ao Poder Judiciário interferir na definição da destinação da verba pública do Estado. Sustenta ainda que não há o perigo de demora, uma vez que as reformas estruturais das escolas não impedem nem prejudicam o acesso aos alunos portadores de deficiências, tanto que há, ao todo, 25 alunos matriculados nas duas escolas. Se mantida a liminar, pede que seja determinada a inclusão da verba destinada à reforma das referidas escolas estaduais no próximo exercício financeiro.

O Des. Eduardo Machado Rocha, relator do processo, explica que é dever da Administração Pública realizar políticas públicas para garantir a inclusão de pessoas com necessidades especiais na sociedade, minimizando os problemas físicos e psíquicos existentes e assegurando o direito fundamental à dignidade humana.

Aponta que tais direitos estão previstos nas Leis nº 7.853/89, nº 10.098/00 e nº 10.172/01, que estabelecem normas e critérios para a promoção da acessibilidade dos portadores das necessidades especiais e de mobilidade reduzida. Além disso, o Decreto nº 5.296/04 fixou prazo para execução de obras buscando assegurar a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais em todos os ambientes das escolas públicas, bibliotecas, auditórios, ginásios, sanitários, dentre outros.

Neste caso, o relator identifica que, após mais de cinco anos da primeira vistoria e notificação realizada pelo Ministério Público para que a Administração Pública Estadual regularizasse as irregularidades encontradas nas escolas em questão, nenhuma medida foi adotada. Assim, não resta dúvida de que a Administração Pública não vem cumprindo seu dever, pois permitiu o andamento do prazo sem a necessária realização de obras de adaptação nas escolas estaduais.

Por fim, defende que a determinação judicial não implica em afronta aos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos, na medida em que está baseado em direito constitucionalmente previsto e em omissão do Poder Público na implementação de políticas públicas.

O prazo estabelecido na decisão se mostra bastante razoável para promover as obras de adaptação, não havendo razões para a inclusão no próximo exercício financeiro. Assim, entendo que a decisão que deferiu a liminar não merece reparos e nego provimento ao recurso.

Processo nº 1403887-75.2015.8.12.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

 

TJPA - Câmaras reconheceram direito de professor para receber gratificação

As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceu, o direito do professor Auristeles de Souza Silva em receber gratificação do Estado por atuar no sistema de organização modular, em Santarém. O benefício é previsto no artigo 30 da lei 7.442/10.

A relatora do mandado de segurança, desembargadora Diracy Nunes, esclareceu que o benefício deve ser pago enquanto perdurar o vínculo com o sistema. Além disso, o educador deverá receber o retroativo, a contar a partir da data da impetração da ação.

A mesma relatora, no entanto, não reconheceu o direito de Michelly Alcântara da Silva Mendonça, para continuar recebendo tempo integral durante licença a saúde. A defesa da impetrante alegou que tal medida era ilegal porque afrontava os princípios da irredutibilidade dos salários e da isonomia funcional.

Mas a desembargadora explicou que, segundo o art. 137 da lei 5.810/94, a vantagem é de caráter transitório e que o pagamento só se justifica se o servidor estiver na ativa. A magistrada negou provimento ao mandado de segurança, por não vislumbrar ilegalidade do Estado. O voto foi acompanhado à unanimidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Pará

 

TJPB – Tribunal mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão

Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Patos, Dinaldo Wanderley, por ato de improbidade administrativa, em fraudes nas licitações de combustível. Com a decisão, o Colegiado imputou ao agente político o pagamento de multa civil no valor de 50 vezes a remuneração percebida pelo ex-gestor. O processo (0005118-79.2006.815.0251) foi apreciado e teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.

Ao propor ação, o Ministério Público Estadual alegou que Dinaldo Wanderley, em 2001, teria fraudado licitações, na medida em que fracionou em sete cartas convites para compras de combustível, sempre com empresas idênticas, mesmo havendo outras na região, o que afronta a Lei das Licitações (8.666/93), a qual estabelece a obrigatoriedade do convite ser estendido a comerciantes diversos.

O desembargador Ricardo Porto afirmou, no mérito, que as sete cartas convites para aquisição de combustíveis desrespeitaram a norma licitatória, pois deveriam ter sido realizadas por tomada de preço ou concorrência, o que impediu certamente a administração de alcançar o melhor preço.

Resta comprovado pelo fato do mesmo ter atuado diretamente nas etapas da licitação, autorizando e validando o certame, mesmo diante das evidentes irregularidades, disse o relator.

Quanto à prova de superfaturamento no valor das compras realizadas, o desembargador Ricardo Porto ressaltou que não existe prova de superfaturamento, muito menos de que o objeto não foi efetivamente entregue.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba

 

TRF1 - Concessão dos benefícios previstos na Lei da Anistia não é passível de prescrição

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeiro grau para afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno da ação à primeira instância para o regular processamento do feito. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a condenação da União a promover o autor da graduação de Segundo-Sargento para Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, bem como todas as vantagens daí decorrentes.

Na apelação, o demandante aduz que não há prescrição do direito buscado, pois a Lei 10.559/02, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), veiculou renúncia à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Portanto, segundo o autor, “a anistia política não é atingida pela prescrição”.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que o artigo 8º do ADCT concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

Nesse sentido, observou a magistrada: “não ocorre a prescrição do direito buscado no presente caso, ou seja, das promoções decorrentes de o autor ter sido anistiado politicamente, mas apenas das prestações de trato sucessivo relativas a esse direito, porquanto a Lei 10.559/02, regulamentando o art. 8º do ADCT da CR/88, veiculou renúncia à prescrição, ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos”.

Nº do Processo: 0028173-63.2014.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

TRF1 - Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados

Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou a uma candidata o pedido para lhe fosse assegurado o direito de ser remanejada para o final da lista de aprovados no certame para provimento do cargo de Analista Administrativo do Ministério das Comunicações.

Em suas alegações recursais, a demandante busca a reforma da sentença tão somente para lhe seja assegurado o remanejamento ao argumento de que a medida “não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos”.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a apelante tem razão em seus argumentos. Isso porque “não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados, uma vez que a medida não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos que lograram êxito no certame, tampouco à Administração Pública, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito”, ponderou.

Assim, a Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, concedendo a segurança pretendida.

Nº do Processo: 0026358-70.2010.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

TRF2 - Tribunal nega pedido de pensão por morte para neta de oficial do Exército adotada pelo avô

A adoção é instrumento legal que objetiva o nascimento de nova relação familiar, com a prestação de assistência material, amparo moral e educacional em favor da criança ou adolescente, em razão da ausência ou abandono dos pais biológicos, ou da falta de condições materiais ou morais destes. Com essa definição, o desembargador federal Aluisio Mendes iniciou o voto que conduziu o julgamento de um processo, no qual o TRF2 negou o pedido da neta de um oficial do Exército falecido, que pretendia ter direito à pensão por morte do militar. Ela havia sido adotada pelo avô aos oito anos de idade, porque, supostamente, seu pai biológico, que era filho do integrante das Forças Armadas, não tinha renda para sustentá-la.

De acordo com informações do processo, a neta do militar tentou se habilitar para receber a pensão junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército, em 2012. O requerimento foi negado e, por essa razão, ela ajuizou ação na primeira instância da Justiça Federal , que também foi desfavorável à autora da causa. Com isso, ela apresentou apelação ao TRF2, que foi julgada pela Quinta Turma Especializada.

O relator Aluisio Mendes ressaltou, ainda em seu voto, que a legislação que rege a matéria não considera como beneficiários da pensão por morte os netos não inválidos e com pais vivos . O desembargador também lembrou que o pai biológico da autora da ação, hoje com 36 anos de idade, é engenheiro e a mãe biológica, advogada, e que não foi juntada qualquer prova no processo dando conta de que eles não possuíam condições morais e financeiras para criar a própria filha: Com efeito, a adoção efetuada não objetivou, em momento algum, criar uma relação de pai e filho, formando um novo núcleo familiar. Ao revés, afigura-se claramente que o militar, então em avançada idade, antevendo a proximidade do fim da vida, buscou fraudar a legislação previdenciária, visando garantir em favor da neta um direito futuro que legalmente não lhe assistiria, concluiu o magistrado.

Nº do Processo: 0001786-56.2013.4.02.5101

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

 

TRF4 - Tribunal nega pedido de estudante para substituir professora no curso de Letras da FURG

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso liminar de uma estudante de letras da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que pedia a substituição de uma professora por supostos problemas de relacionamento. A decisão é da 4ª Turma e foi divulgada na última semana.

A autora ajuizou a ação na Justiça Federal de Rio Grande (RS) depois de não conseguir o afastamento da docente administrativamente. Ela narra que teve uma série de problemas com a professora no ano letivo de 2014, culminando com sua reprovação na disciplina.

Uma postagem no facebook teria iniciado os desentendimentos. No post, a estudante fazia uma crítica às aulas da docente. Mesmo não tendo seu nome citado, a professora sentiu-se ofendida e ajuizou ação por danos morais na Justiça Estadual, obtendo ganho de causa no início deste mês.

Depois de ter seu pedido de tutela antecipada negado pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, a estudante apelou ao tribunal. Ela alega que o ingresso com ação judicial por parte da professora revela a pretensão da docente de mostrar poder e superioridade.

Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “o mal-estar gerado entre as partes não é suficiente para legitimar a substituição da docente”. Para a magistrada, “o ajuizamento de ação em razão de comentário feito pela agravante no facebook, constituem exercício regular do direito do cidadão, não restando evidenciado o abuso dessa prerrogativa”.

Aimposição judicial de substituição de docente em face de desavenças acadêmicas importa em interferência indevida no âmbito de organização interna da universidade, somente admissível em casos de evidente ilegalidade, sob pena de afronta ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal, escreveu a desembargadora em seu voto.

Nº do Processo: 5011180-51.2015.404.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

 

 

 

Penal

 

STJ - Terceira Seção discutirá limites para acordo em juizado especial criminal

Os acordos para suspensão do processo em juizados especiais criminais, no caso de crimes de menor potencial ofensivo, podem incluir condições equivalentes às penas restritivas de direitos? A questão é discutida em um recurso que o ministro Rogerio Schietti Cruz afetou à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser julgado como repetitivo.

Outra questão jurídica a ser definida no mesmo julgamento é se o não pagamento da multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado já tiver cumprido a pena privativa de liberdade.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos a respeito e da relevância dessas questões. Uma vez afetados os temas, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Temas

O primeiro tema, cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 930, está assim resumido: “Se o acordo processual, na forma do artigo 89, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.”

O outro tema foi cadastrado sob o número 931: “Se, nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa.”

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

REsp 1498034

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

STF - 2ª Turma anula condenação de réu preso declarado revel por não ter sido conduzido à audiência de instrução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em 28 de novembro de 2011, na Comarca de Barra Velha (SC), D.S.S. não foi conduzido ao local.

O juiz então decretou a revelia e deu continuidade ao processo, que resultou na condenação do réu à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, reduzida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cinco anos e meio, em análise de apelação. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 127507 apresentado ao Supremo, o réu alegou que a decretação da revelia cerceou o seu direito de defesa, causando-lhe grave prejuízo, “tendo em vista que testemunhas foram ouvidas sem a sua presença, além do fato da sua condenação ter se dado sem sequer ter sido interrogado, em clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

Ao votar pela anulação da ação penal desde a audiência a que D.S.S. deixou de ser conduzido, o relator do RHC, ministro Dias Toffoli, citou precedente do decano do STF, ministro Celso de Mello, no sentido de que, mesmo preso, o acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, principalmente aqueles na fase de instrução do processo penal, marcada pelo contraditório, sob pena de nulidade absoluta do processo.

Segundo tal precedente (HC 86634), são irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público relativas a eventual dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, tendo em vista que “razões de mera conveniência administrativa não têm nem podem ter precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

STF - 2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com numeração raspada.

De acordo com os autos, a busca e apreensão feita pela polícia na casa do acusado, em Salvador (BA), aconteceu quando outro corréu, após ser reconhecido por populares como autor de vários roubos, estava em vias de ser linchado. Durante a abordagem policial, ele indicou às autoridade o local onde foram encontrados a arma de fogo com a numeração raspada, com três cartuchos intactos, 22 pedras de crack, 17 pinos de cocaína, um quilo de pasta base de cocaína e ainda R$ 16,4 mil. Em seguida, P.A.N. foi preso em flagrante, sendo posteriormente a prisão convertida em preventiva.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia cautelar do acusado. A corte estadual negou o pleito, fazendo com que a defesa recorresse ao Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão do STJ, que não conheceu do habeas, a defesa impetrou HC no STF, com os mesmos argumentos.

Precedentes

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias. Nesse caso, não se pode falar em ilicitude das provas obtidas. Isso porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em execução.

Quanto à prisão preventiva, o relator destacou que o decreto cautelar se apresenta devidamente fundamentado, apto a justificar a necessidade de acautelar o meio social diante da periculosidade evidente do réu, surpreendido com grande quantidade de drogas, além da arma de fogo com numeração raspada.

Processos relacionados: HC 127457

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

RF5 - Tribunal nega habeas corpus a um dos pronunciados pela morte do promotor de Itaíba- PE

A Quarta Turma de julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negou, a ordem de habeas corpus impetrado pela defesa de José Maria Domingos Cavalcante, um dos pronunciados pela morte do promotor de Justiça de Itaíba/PE, Thiago Faria Soares, assassinado no dia 14 de outubro de 2013, no município de Itaíba/PE. Além de José Maria Domingos Cavalcante, também foram pronunciados também pelo crime, José Maria Pedro Rosendo, Antônio Cavalcante Filho, Adeildo Ferreira dos Santos e José Marisvaldo Vitor da Silva.

A defesa de José Maria Domingos Cavalcante tinha impetrado um primeiro habeas corpus (HC 5812/PE) no TRF5, julgado pela Quarta Turma no dia 17 de março deste ano. No segundo (HC 5919), a defesa reiterou, em grande parte, os fundamentos apresentados no anterior. Destaco, inicialmente, que os mesmos impetrantes já haviam ingressado com habeas corpus em favor do ora paciente por ocasião de sua prisão preventiva (HC5812-PE), tendo esta Quarta Turma denegado a ordem por entender que o decreto prisional não padecia de vícios de fundamentação e que os pressupostos da prisão preventiva se encontram presentes, afirmou o relator do habeas corpus, desembargador federal Rogério Fialho.

O caso do homicídio do promotor de Justiça Thiago Soares foi transferido para a Justiça Federal em agosto do ano passado, em razão do deslocamento da competência para apuração do crime para a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Incidente de Deslocamento de Competência n.º 5/PE. O inquérito passou a ser feito pela Polícia Federal e a acusação ficou a cargo do Ministério Público Federal (MPF). Em março deste ano, a JFPE realizou audiência de instrução, ouvindo testemunhas de acusação e defesa. No dia 17 de abril, o Juízo da 36ª Vara Federal decidiu pela pronúncia dos acusados, que irão a Júri Popular, ainda sem data prevista.

ENTENDA O CASO - No dia 14 de outubro de 2013, por volta das 7h30, o promotor de Justiça da Comarca de Itaíba/PE, Thiago Faria Soares, juntamente com sua noiva, Mysheva Freire Ferrão Martins, saíram de carro da cidade de Águas Belas, em Pernambuco, em direção à sede da propriedade rural denominada Fazenda Nova, pertencente a Thiago, que estava dirigindo o veículo na ocasião. De acordo com a denúncia, entre 7h30 e 8h do mesmo dia, o denunciado José Marisvaldo Vitor da Silva, vulgo Passarinho, deslocava-se em uma motocicleta pela Rodovia BR – 423, da cidade de Águas Belas/PE, em direção ao município de Garanhus/PE. O veículo que transportava as vítimas trafegou pela mesma rua de Águas Belas, por onde passaram José Maria Cavalcante, Antônio Cavalcante, vulgo Peba, e Adeildo, em veículo da marca Chevrolet, modelo Corsa Hatch, e Passarinho, em uma motocicleta.

Para praticar o crime, os executores teriam emparelhado o automóvel, em que seguiam (Corsa Hatch,) com o veículo, ainda em movimento, conduzido por Thiago Faria Soares, no qual também estavam Mysheva Freire Ferrão Martins e Adautivo Elias Martins, para que pudessem ter o ângulo adequado, promovendo o primeiro disparo de arma de fogo, que atingiu o lado esquerdo do pescoço de Thiago Faria Soares, fazendo com que o veículo da vítima parasse no acostamento, em razão do grave ferimento. Em seguida, os executores efetuaram o retorno com o veículo que os conduzia, emparelhando-o novamente com o veículo que transportava as vítimas, e efetuaram novos disparos de arma de fogo na direção deste último. Ainda segundo a denúncia, esses disparos só não teriam alcançado Mysheva Freire Ferrão Martins e Adautivo Elias Martins por terem eles fugido pelo acostamento da rodovia antes do retorno dos criminosos.

De acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF), o crime foi motivado em razão de fortes desavenças entre José Maria Pedro Rosendo Barbosa e o promotor Thiago Faria Soares, oriundas da disputa pela sede da propriedade rural Fazenda Nova, arrematada por Mysheva Freire Ferrão Martins em hasta pública realizada pela Justiça do Trabalho, que levaram José Maria Pedro Rosendo Barbosa a deixar a casa sede da fazenda, passando a ocupar casas de trabalhadores. Este teria planejado e determinado o assassinato de Thiago Faria Soares e Mysheva Freire Ferrão Martins. Para a prática do crime, José Maria Pedro Rosendo Barbosa, na condição de mandante, teria contado com a participação ativa, na condição de executores do crime, de seu compadre José Maria Domingos Cavalcante, de Antônio Cavalcante Filho (vulgo Antônio Peba ou Peba), foragido pela prática de crime de latrocínio e irmão de José Maria Domingos, de Adeildo Ferreira dos Santos (vulgo Louro), funcionário de José Maria Domingos, e de José Marisvaldo Vitor da Silva (vulgo Passarinho), funcionário e pessoa muito próxima ao suposto mandante, José Maria Pedro Rosendo Barbosa.

Nº do Processo: 5919

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 

TJMS - 3ª Câmara Criminal nega afastamento de qualificadora em homicídio

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por M. do N.S. contra a sentença que o condenou por homicídio (artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).

O réu pede o afastamento da qualificadora de meio que dificultou a defesa da vítima, alegando que esta não ficou configurada, pois os disparos de arma de fogo configuram meras circunstâncias que envolvem o crime.

O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso e o relator do processo, Des. Dorival Moreira dos Santos, entendeu que as provas colhidas na fase anterior à pronúncia mostram que o juiz agiu com acerto ao determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, que vigora nesta fase.

Afirma que a desejada descaracterização da qualificadora, de que dificultou a defesa da vítima, poderia ocorrer somente se houvesse prova que a desconstituísse, no entanto o réu, ao ser interrogado em juízo, afirmou que a vítima correu e efetuou os disparos de arma de fogo pelas costas.

Tal qualificadora deve ser mantida a fim de que seja apreciada pelo Tribunal do Júri, na forma da sentença proferida em 1º grau, descabendo ao julgador técnico fazê-lo, de modo a se preservar o princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri. Assim, com o parecer, nego provimento ao recurso.

Processo nº 0056980-71.2011.8.12.0001


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

 

TRF1 - Turma absolve advogado dos crimes de calúnia e difamação contra magistrado federal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um advogado da prática do crime de calúnia praticado contra um magistrado federal. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados contra sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal de Jequié (BA), que condenou um advogado à pena de um ano, quatro meses e nove dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de calúnia.

Consta da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que o advogado difamou e caluniou o juiz federal da Subseção Judiciária de Jequié, imputando-lhe fatos ofensivos à sua dignidade e decoro funcionais, além de condutas definidas em lei como crime. Requereu, assim, o ente público, a condenação do advogado pelos crimes de calúnia e difamação.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente, uma vez que o Juízo absolveu o denunciado da prática do crime de difamação, condenando-o, apenas, pelo crime de calúnia. MPF e condenado recorreram ao TRF1 buscando a reforma da sentença. O primeiro sustentou não haver concussão entre os delitos de difamação e calúnia, requerendo a condenação do acusado no crime de difamação, por entender configuradas a materialidade e a autoria.

O advogado, por sua vez, destacou que a Lei 8.906/1994 confere imunidade ao advogado por manifestação no exercício de sua atividade, no interesse de seu patrocinado. Afirmou ainda a não configuração do dolo específico, pois apenas defendeu “de forma exacerbada, seu constituinte, a fim de promover a sua defesa técnica, não tendo, em momento algum, o propósito de ofender a honra do ilustre togado”. Pediu, com esses argumentos, a substituição da pena por medidas restritivas de direito.

Decisão – O relator, desembargador federal Olindo Menezes, entendeu que a prova foi suficiente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria do crime de calúnia, o qual teria absorvido o crime de difamação. “A subsunção dos fatos aos crimes penais da calúnia e da difamação exige a demonstração do dolo específico, da intenção deliberada e preponderante de ofender a honra da vítima, inocorrente na hipótese.”

Ademais, de acordo com o magistrado, “o acusado, advogado no exercício da profissão, embora tenha exagerado nos termos utilizados em suas petições, sem o devido distanciamento emocional dos fatos, raiando (mesmo) pela grosseria em relação ao magistrado regente do processo, fê-lo essencialmente na defesa do seu cliente, sem o ânimo de ofender a sua honra”.

Dessa forma, o Colegiado, de forma unânime, deu provimento ao recurso do advogado e negou provimento à apelação do MPF.

Nº do Processo: 2007.33.08.000994-1

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

TRF3 - Justiça federal condena à prisão duas pessoas por tráfico internacional de drogas

A 2ª Vara Federal de Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul (MS), julgou duas ações em que foram condenados à prisão e ao pagamento de multa dois homens acusados pelo tráfico de maconha importada do Paraguai. A conduta ilícita é incriminada pelo artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06.

Para o juiz federal Diogo Oliveira, ficou comprovado que os acusados, nas modalidades transportar e importar entorpecente de forma livre e consciente, internalizaram e transportaram a droga sem autorização legal ou regulamentar.

No primeiro caso, um homem foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão e ao pagamento de 400 dias-multa, porque transportava em ônibus rodoviário um quilo de maconha, de origem paraguaia, com destino à cidade de Goiânia, capital de Goiás. O réu foi preso durante fiscalização da Polícia Militar/MS na região de Ponta Porã, em outubro de 2013.

Os policiais, com o auxílio de um cão farejador, localizaram no bagageiro interno de um ônibus, com itinerário entre Assunção/Paraguai e Brasília/Distrito Federal, dois tabletes de maconha envoltos com fita adesiva. Um passageiro confessou ser o proprietário da droga e também de uma balança digital de precisão, utilizada para pesar o entorpecente.

Segundo o juiz federal, a utilização de transporte público para o tráfico internacional de entorpecentes agrava a situação do réu. A pena pode ser aumentada neste caso, aplicando-se o estabelecido no inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas (11.343/06), independentemente da pretensão do autor consistir ou não na venda da droga no referido local.

“No transporte público, a atuação do agente é facilitada em virtude do maior número de pessoas presentes, o que dificulta a ação fiscalizadora e favorece a disseminação da droga. O uso do transporte público, para locomover a droga, consiste em fato objetivo ensejador da maior difusão do entorpecente, porque ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade equiparar a conduta de quem traz consigo ou transporta droga em veículo coletivo com a daquele que não o faz”, salientou.

Já a segunda apreensão ocorreu em agosto de 2013, nas proximidades da rodoviária de Ponta Porã. Policiais militares, em fiscalização de rotina, apreenderam vários tabletes com 17,6 quilos de maconha dentro da mochila e um papelote com três gramas no bolso de um homem que estava em uma parada de ônibus.

O acusado confessou que a droga era importada do Paraguai e que receberia R$ 1 mil pelo transporte da droga até o destino final em Marília, interior de São Paulo. Foi condenado a cinco anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa.

“Portanto, os materiais apreendidos, 17,6 quilos de maconha e três gramas de cocaína, tratam-se de substâncias entorpecentes capazes de causarem dependência psíquica, prevista na lista das substâncias entorpecentes proibidas, segundo a Portaria nº 344/98 Secretara de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”, concluiu o juiz federal.

Na Justiça Federal em Ponta Porã/MS, os processos receberam os números 0002124-07.2013.403.6005 e 0001600-10.2013.403.6005.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região