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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Newsletter da AAMP 014-2016

Acompanhe as notícias da Newsletter da AAMP.

 

Civil / Família / Imobiliário

 

MPDFT - Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de R$ 100 milhões por dano moral coletivo Imprimir

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu a condenação da Tim Celular S/A em razão da prática abusiva de derrubada de chamadas da promoção Infinity, utilizando sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação. Com a prática, a empresa incorreu em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção ofertada ao público. Com a decisão da 18ª Vara Cível de Brasília, de 1º dezembro, a Tim terá de pagar R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública por dano moral coletivo.

Segundo o promotor de Justiça Roberto Binicheski, a operadora não prestou seus serviços com a devida boa-fé. Essa foi uma das maiores condenações da história por dano moral coletivo e poderia ter sido maior, pois o pedido do Ministério Público era de R$ 140 milhões, acrescentou. Diversas reclamações de consumidores chegaram ao conhecimento da Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) quanto à inconsistência do sinal da operadora: somente no DF, em 8/3/2012, quase 170 mil consumidores foram atingidos pelo comportamento ilícito da ré.

A empresa argumentou não ser possível a verificação do cálculo dos danos materiais alegados pelo MPDFT sem saber o número total de usuários atingidos. Alegou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já teria demonstrado que a requerida não trata de forma desigual os usuários do plano Infinity, segue as normas e regulamentos referentes à qualidade do serviço de telefonia e que não teria sido demonstrado qual norma teria sido desrespeitada. Por fim, defendeu a inexistência da ocorrência de dano moral coletivo.

O magistrado entendeu que ficou comprovado no processo a atitude da empresa em interromper propositalmente as chamadas: A falha na prestação do serviço, consistente na derrubada de chamadas, impondo custo adicional aos consumidores, está provada nos autos. Tais fatos estão demonstrados pelos relatórios de fiscalização da Anatel acostados aos autos. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

TJRS - Motorola condenada por incêndio causado por celular

A empresa Motorola foi condenada a pagar danos morais e materiais a consumidor. O cliente teve parte de sua casa queimada em incêndio causado por explosão de aparelho celular.

Caso

O autor afirma que seu celular, da marca Motorola, causou um incêndio em sua residência. De acordo com dados da perícia técnica, o fogo que atingiu a casa do autor partiu do celular, que estava carregando sobre um refrigerador.

Em 1º Grau, a empresa Motorola foi condenada a pagar danos materiais à vítima, a serem apurados em liquidação de sentença, além de pagar R$ 20 mil a título de danos morais.

Recurso

As duas partes recorreram. A Motorola apelou quanto ao mérito das provas periciais, apontando a ausência de nexo de causalidade entre a empresa e os danos causados ao autor. Requeriu, por fim, a redução do montante indenizatório já arbitrado.

O autor apelou acerca dos danos materiais sofridos, sustentando não haver necessidade de apuração do valor a ser pago, já que o prejuízo foi quantificado através de orçamentos, e que os danos não se restringiram à cozinha, atingindo também outras partes da residência. Pediu também o aumento do valor da indenização por danos morais.

Decisão

O relator do recurso foi o Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, integrante da 10ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça. O magistrado manteve a condenação, com base na perícia técnica realizada no local e na ocorrência de outros casos similares com aparelhos da mesma marca. O Desembargador afirma ser inegável o dever de indenizar da fornecedora, pois colocou no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a segurança do consumidor.

No que diz respeito ao valor dos danos morais, este foi aumentado para R$30 mil, tendo em vista a gravidade do ocorrido, as condições econômicas do autor e o fato de seu filho estar dormindo na casa no momento do incêndio.

Já o valor dos danos materiais foi fixado em R$ 112.205,75. O relator diz que o autor apresentou provas suficientes que sustentam as grandes proporções tomadas pelo incêndio, demandando reparos em grande parte da casa, apontando que a liquidação de sentença somente iria postergar o resultado útil do processo, eternizando os graves prejuízos suportados pelo consumidor.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller votaram de acordo com o relator.

Proc. 70066981325

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

 

TJGO - Passageiro que viajou em pé e foi insultado por motorista será indenizado

A Viação Araguarina foi condenada a indenizar, por danos morais arbitrados em R$ 19 mil, um passageiro que viajou em pé no trajeto entre Goiânia e Anápolis, mesmo com a existência de uma cadeira vazia, situada na porção dianteira do veículo. O autor da ação chegou a sentar-se no único lugar vago do ônibus, mas foi insultado pelo motorista e coagido a viajar de pé, uma vez que o assento ficava antes da catraca, sob alegação de espaço restrito. A sentença é da juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro (foto), do 3º Juizado Especial Cível de Anápolis, que entendeu não haver provas de que a poltrona era reservada para grávidas, idosos, deficientes físicos ou militares.

“Havendo assento disponível, independentemente de ser na parte dianteira do ônibus, não é razoável exigir que qualquer passageiro realize sua viagem desconfortavelmente em pé e, ainda, colocando em risco sua integridade física. Tal exigência é abusiva e arbitrária”, frisou a magistrada.

Consta dos autos que o problema ocorreu no dia 10 de maio deste ano. O autor da ação embarcou no veículo às 19h10, na Praça da Bíblia, ponto oficial depois do veículo deixar a rodoviária. O rapaz levava uma mochila nas costas e estava com as mãos ocupadas, carregando dois objetos. Como o veículo já estava cheio, com alguns passageiros, inclusive, em pés nos corredores, ele sentou-se na única cadeira da frente, próximo à porta, mas foi repreendido pelo motorista.

A vítima dos danos morais relatou que tentou argumentar com o condutor do ônibus, que portava o bilhete e não tinha intenção de burlar a catraca. Contudo, o motorista teria sido irredutível e parou o ônibus no acostamento da rodovia, incitando os demais passageiros a xingar o autor, para que ele passasse logo pela roleta, caso contrário, não continuaria a viagem. O rapaz se sentiu constrangido e coagido, e se viu obrigado a passar o restante da viagem, cerca de uma hora, em pé, carregando seus pertences.

Risco e despreparo

Para Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, a conduta do motorista foi inadmissível por instigar uma situação de revolta entre os passageiros. “A empresa requerida, como prestadora de serviço público, tem obrigação de manter seus funcionários devidamente instruídos e preparados com o fim de evitar situações como a vivenciada pelo requerente, dando azo a situações vexatórias sem qualquer justificativa plausível, devendo, em vista disso, ser responsabilizada”.

O valor da indenização foi justificado pela juíza de acordo com a expressão do dano, a fim de criar na Viação Araguarina “maior senso de responsabilidade com o consumidor, mormente na instrução de seus prepostos”, no caso, o condutor do veículo.

Além da postura da humilhação moral, a magistrada também considerou a segurança do passageiro, ao ser obrigado a viajar em pé, durante o trajeto, que compreende, em sua maior parte, uma rodovia. “Na época do ocorrido, a requerida transportava seus passageiros sem segurança, em pé, por longo percurso, fato, por si só, reprovável”, citou em relação à responsabilidade que o prestador de serviço tem em transportar passageiros e bagagens, preservando suas incolumidades, conforme entendimento do artigo 734 do Código Civil.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

TJGO - Tribunal mantém liminar determinando à Metrobus a contratação de empresa de vigilância

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, indeferiu pedido de suspensão de liminar da Metrobus Transporte Coletivo S.A. e manteve a determinação do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, para que a empresa contrate empresa de vigilância para os terminais de ônibus do Eixo Leste-Oeste (Anhanguera), sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

A liminar determinou à Metrobus a contratação de uma empresa de vigilância patrimonial que opere com contingente físico e sistema de câmeras, para prover a segurança dos consumidores nos terminais, plataformas e interior dos veículos do Eixo Anhanguera. Ainda, determinou que o Estado de Goiás promova a segurança dos cidadãos usuários da linha até a contratação da empresa de vigilância pela Metrobus.

Inconformada, a Metrobus argumentou que é impossível cumprir a decisão no prazo de 48 horas, por estar submetida à regra insculpida pela Lei de Licitação. Disse que o prazo é insuficiente para encontrar uma empresa que conte com tamanho efetivo, para colocar à disposição do serviço requerido, sendo também tempo insuficiente para a instalação de câmeras em 140 ônibus, 19 plataformas e 5 terminais de integração.

Após analisar os documentos apresentados, o desembargador verificou que “a decisão impugnada não carrega em si manifesto potencial danoso aos bens tuteláveis pela presente medida excepcional, mormente considerando a supremacia da coletividade”, possuindo, a empresa de transporte, motivação apoiada em seus interesses próprios. Explicou que para se justificar a concessão da suspensão deve estar demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, contudo a Metrobus apenas limitou-se a levantar questões processuais e meritórias. 201594386854

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

 

 

 

 

 

 

Administrativo / Ambiental

 

STJ - Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade

Um candidato a cargo público não pode ser excluído de concurso porque cometeu infração antes de sua maioridade penal, aos 18 anos. Essa é a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que a medida descaracteriza as normas socioeducativas de recuperação de um menor infrator, além de contrariarem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tribunal estadual julgou o recurso de um candidato ao cargo de inspetor de segurança do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, em 2012. Ele foi aprovado, mas foi eliminado na fase de investigação social e nem sequer soube que estava fora da disputa/do processo seletivo. Ele entrou na Justiça e conseguiu ser informado de que o motivo da exclusão foi uma medida socioeducativa aplicada a ele nos anos 90, quando era menor de 18 anos.

No recurso ao STJ, o candidato alegou que já havia passado muito tempo e que sua eliminação contrariava a Lei 12594/2012, que criou o Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, elaborada para tornar realidade diversos dispositivos do ECA.

Vida pregressa

A Segunda Turma acompanhou o voto do relator, ministro Humberto Martins, que concordou com a posição do Ministério Público Federal, para o qual uma infração cometida quando uma pessoa é menor de idade não pode ser estendida para a vida adulta, “pois isso violaria o princípio da proteção devida ao menor pelo Estado e pela sociedade, tal como firmado no artigo 227 da Constituição Federal”.

O ministro Humberto Martins destacou ainda que o longo intervalo de tempo entre a infração e a aplicação da medida socioeducativa (1997 a 1999) e a exclusão do concurso (2014) “também se amolda a precedentes do Superior Tribunal de Justiça que não aceitam esta situação, uma vez que configuraria pena perpétua”.

RMS 48568

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

MPSP - MP obtém condenação de ex-Presidente da Câmara de Mongaguá por improbidade

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Guarujá, obteve no dia 30 de novembro a condenação do ex-Presidente da Câmara de Mongaguá Sebastião Ferreira Leite, conhecido como Tião Rico, e outros servidores do Legislativo e particulares, pela prática de improbidade administrativa que acarretou enriquecimento ilícito.

A condenação é fruto de ação civil pública ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Guarujá e pela 20ª Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, por irregularidades na contratação de empresa para serviços de manutenção no prédio do Legislativo, no valor de R$ 35 mil, quando Sebastião Ferreira Leite ocupava a Presidência da Câmara.

Na ação, o MP sustentou a existência de “contratação de serviços por meio de processo licitatório nulo, ante a ausência de estimativa de preços e de publicidade, por preço superfaturado”, com “a prestação de serviços contratados por pessoa diferente do vencedor do certame, pessoa esta que teria se utilizado de indivíduo interposto para possibilitar sua participação” e “o pagamento destinado a pessoas estranhas à contratação”. Para o MP, no contrato houve superfaturamento no valor de R$ 11,4 mil.

Na sentença, a Justiça impôs a perda da função pública pelos réus servidores municipais, além da suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil no valor de até R$ 70 mil, o ressarcimento solidário dos danos ao erário e a proibição de contratação com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até dez anos em alguns casos.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

 

MPRJ - Cedae terá de adequar fornecimento de água à população do Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, obteve decisão judicial que obriga a Cedae a apresentar plano de ação para corrigir irregularidades no fornecimento de água para consumo da população do Rio.

De acordo com parecer do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a água distribuída contém agentes nocivos à saúde humana, tais como: coliformes fecais, coliformes termotolerantes e bactéria Escherichia coli (de origem exclusivamente fecal), todos acima do padrão de potabilidade admitido pelas Portarias do Ministério da Saúde.

Desde a instauração de inquérito civil, em 2008, a Promotoria acompanha a atividade da concessionária e identificou falhas no monitoramento e inadequação na qualidade da água captada da bacia do Rio Guandu e fornecida à população. Na ação, a Promotoria questiona que, mesmo após relatórios da própria concessionária apontarem anormalidades na água fornecida, nada foi feito para resolver o problema.

“Realmente é necessária a adoção de medidas em caráter de urgência uma vez que se verifica a possibilidade de risco a saúde da população e ao meio ambiente”, salienta trecho da decisão judicial da 2ª Vara Empresarial.

A Cedae terá de apresentar um plano de ação ao Juízo, com diagnóstico e medidas para correção das deformidades no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Deverá ainda adotar medidas de intervenção no sistema de abastecimento de água oriundo da Bacia do Rio Guandu para correção integral das anormalidades existentes com a fixação de um cronograma definido não superior a 180 dias para o seu início, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

 

MPPR - Prefeito e mais quatro réus são acionados por irregularidades em ações contra a dengue

A Promotoria de Justiça de Icaraíma, no Noroeste paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, os secretários municipais de Administração e Saúde, uma empresa e seu administrador, envolvidos em diversas irregularidades ligadas a ações de combate ao mosquito vetor da dengue na cidade. O Ministério Público do Paraná destaca que os índices de infestação do Aedes aegypti em Icaraíma apontaram risco de epidemia em diversos trimestres dos últimos anos, o que torna mais grave a prática de ilegalidades com verbas que deveriam ser destinadas ao combate às endemias causadas pelo mosquito na região.

De acordo com a ação, entre o final de 2014 e 2015, a prefeitura firmou contratos simulados com uma empresa de fachada, utilizada para desviar verbas públicas destinadas a ações de prevenção contra a dengue. A empresa, que sequer tem atuação na área específica (pois é voltada à construção civil), recebia altas porcentagens dos pagamentos aos agentes de combate ao mosquito, sem prestar qualquer serviço, apenas emitindo notas fiscais. Diversas outras irregularidades encontradas no curso das investigações são descritas pelo MP-PR, que sustenta que o problema de infestação pelo mosquito poderia ter sido muito atenuado se não tivesse havido desvio de verbas desde 2013, pelo menos. Apenas o prejuízo relacionado aos contratos firmados com a empresa requerida chegaria a aproximadamente R$ 85 mil.

A Promotoria requer liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos para garantia de restituição dos valores, além do afastamento imediato de sua função do secretário de Administração, que é irmão do prefeito. Pede, ainda, que seja declarada a nulidade das dispensas de licitação e da licitação que geraram os contratos ilegais, bem como a condenação de todos os réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como restituição de valores ao erário, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Fonte: Ministério Público do Paraná

 

MPGO - Ex-prefeito de Caiapônia, 5 servidores e 8 empresas de produtos hospitalares são acionados por improbidade

A promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa propôs ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Caiapônia, Edson Rosa Cabral; o ex-secretário de Saúde e ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde, Adilson Ferreira dos Santos, o ex-chefe do Controle Interno, Cleomar Braz Duarte; o chefe do Departamento de Compras e presidente da Comissão de Licitação, Glaicon Selvo Peres, e ainda o chefe de Tesouraria, Uriel Zacarias, e o assessor jurídico do município Milton Ferreira Silva.

Também respondem ao processo as empresas Dalia Distribuidora Hospitalar Ltda., Distribuidora Brasil Com. de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., Globo Reagentes e Equipamentos para Laboratórios Ltda., Recmed Comércio de Materiais Hospitais Eireli, C&C Hospitalar Ltda., Única Dental Venda de Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda., Triunfarma Comercial de Medicamentos Ltda. e a Pró-Remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda. e seus sócios.

Juntos, eles organizaram um esquema para fraudar processos licitatórios para a compra de medicamentos para o município, causando prejuízos na ordem de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos, segundo o MP.

O esquema 

Consta da ação que, nos meses de janeiro a abril de 2012, os gestores acionados fraudaram e simularam licitações e os respectivos contratos com as empresas processadas, sendo que algumas delas não tinham contrato formalizado como a C&C, Única Dental e Triunfarma. 

O acerto para compra de produtos médico-hospitalares, laboratórios, produtos odontológicos, medicamentos, instrumentais, insumos e outros era destinado à manutenção do Fundo Municipal de Saúde de Caiapônia, com vigências de 3 a 31 de dezembro. Esses contratos foram executados, empenhados e liquidados com ordens de pagamento e efetivamente pagos. Os produtos, entretanto, não foram entregues pelas contratadas Dália, Distribuidora Brasil, Globo Reagentes, Pró-Remédios e Recmed. 

A promotora narra ainda que as licitações cartas convites n° 06, 14, 20 e 28/12 - foram tendenciosamente dirigidas à Recmed, que ganhou todas elas, dispensando, inclusive, os contratos e os produtos foram entregues parcialmente e superfaturados. Essas cartas foram saldadas por meio de ordens de compras sem que, segundo alegações dos responsáveis, a entrega dos medicamentos seria imediata e, portanto, a quitação do débito também deveria ser à vista. A promotora observa que o prejuízo sofrido à época ultrapassou R$ 1 milhão.

Em relação à Carta Convite 6/12, teve participação a Triunfarma, a Recmed e a Única Dental, estas últimas também investigadas na Operação Tarja Preta, tendo sida contemplada a Recmed. Para a Carta Convite 14/12, participaram a Recmed, Dalia, Única, novamente vencendo a Recmed. Para a 20/12, participaram a vencedora Recmed (com valor mais alto), C&C e a Única. Na 28/12 participaram a vencedora Recmed, C&C, Dália e Triunfarma.

Por fim, na licitação Pregão Presencial 5/12 constaram produtos divididos em lotes, ficando para a Recmed os lotes 1,2 e 4; para a Pró-Remédios, o lote 3; para a Dália, os lotes 5 e 6; para a Globo Reagente, o lote 7 e para a Distribuidora Brasil, o lote 8.

“Mais uma vez, a Recmed foi a que recebeu o maior valor R$ 464.999,99, sendo perceptível que as empresas estabeleceram entre si acordos mútuos para serem vencedoras, de maneira deliberada de quem ganharia cada lote, sob arranjo armado pelos gestores”, sustenta Teresinha de Paula. As diversas fraudes que seguiram essa mesma linha de ação foram descritas pela promotora.

Participações 

Apuração do MP revela que o ex-prefeito deixou de implantar fraudulentamente os registros de entrada e saída e aplicação dos materiais adquiridos nos contratos 128,129, 130,131 e 132/12 e nas Cartas Convites 6,14,20 e 28/12 e ainda superfaturou os produtos relacionados à saúde de forma fraudulenta, e, em conluio com os demais acionados, apropriou-se dos valores, causando dano ao erário. Ele gerenciou também, pessoalmente, de forma continuada e tendenciosa, as práticas ilícitas.

Em relação a esses contratos e cartas convites, o ex-secretário de Saúde, também em fraude, deixou de implantar e de exigir os registros, não comprovando a entrega no Departamento de Compras nem o repasse dos produtos à farmácia e hospital municipal, laboratório e centro odontológico e ainda recebeu falsamente e aplicou os produtos relacionados à saúde e em conluio com os demais acionados, apropriou-se dos valores, causando dano aos cofres públicos.

Já o controlador interno do município liquidou as despesas sem os devidos comprovantes em relação a essas transações, deixando de exigir a implantação dos registros, indispensáveis ao resguardo do patrimônio, e também causou danos ao erário.

Os presidentes da Comissão de Licitação afrontaram vários princípios administrativos e licitatórios, sendo responsáveis pelas contratações ilegais, mesmo sabendo que a maior parte era inidônea. Glaicon, em relação ao Pregão Presencial 5/2012 e na execução dos contratos 128,129, 130,131 e 132/12 e, Uriel Gouveia, nesses mesmos contratos e também nas Cartas Convite n° 06, 14, 20 e 28/12.

Por fim, o assessor jurídico do município Milton Ferreira desvirtuou a implantação e a exigência de implantação dos registros, não comprovou a entrega dos produtos, deturpou o recebimento e aplicação dos produtos relacionados à saúde e opinou diversas vezes com pareceres favoráveis para beneficiar as empresas acionadas.

Pedidos 

O MP requereu a nulidade dos contratos e cartas convite relacionados na ação, a declaração de que todos praticaram atos de improbidade administrativa e a aplicação das penalidades previstas em cada caso.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPGO - Produção de lixo eleitoral leva Justiça a fixar indenização a governador e dois senadores

Acolhendo pedidos feitos em ações civis públicas propostas pelo promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Sousa, o juiz Rinaldo Barros, da 2ª Vara de Jaraguá, condenou o governador Marconi Perillo e os senadores Ronaldo Caiado e Aécio Neves a pagarem, individualmente, indenização no valor de R$ 15 mil, por poluição ambiental causada na véspera das eleições de 2014, na distribuição indiscriminada de santinhos e panfletos. Além da indenização, que será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos Coletivos, os réus foram condenados na obrigação de não renovar a conduta de jogar lixo nas ruas da cidade, principalmente nas proximidades dos pleitos eleitorais.

As ações foram propostas pelo promotor no ano passado, quando, na madrugada de 5 de outubro de 2014, houve um verdadeiro “derrame” de santinhos nas ruas da cidade, principalmente naquelas próximas aos locais de votação. Conforme apontado, mesmo com a limpeza, o material impactou em problemas a curto e longo prazo, considerando que, além dos gastos, o material acabou inevitavelmente parando em galerias e bocas de lobo, escoando depois para os cursos dágua e rios. 

Na decisão, o magistrado apontou que, para a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é considerado poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. “Nas ações de proteção ao meio ambiente, a responsabilidade do responsável pela deflagração do dano é objetiva, que independe da prova de culpa”, ponderou, ao acrescentar que “não há que se perquirir culpa, bastando que se comprove a conduta potencialmente lesiva e o nexo de causalidade com os danos sofridos”. 

Em relação ao nexo de causalidade, Rinaldo Barros observou que resta claro o envolvimento dos réus na poluição, inclusive porque os panfletos e santinhos distribuídos eram deles e o fato ocorreu em plena época de eleição, o que invalidaria as versões de que não distribuíram ou sequer tenham tido ciência da distribuição.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPGO - Fazendeiro é acionado por provocar dano ambiental em Santa Isabel

O promotor de Justiça Leandro Koiti Murata propôs ação civil pública contra o proprietário rural Geraldo Garcia Rosa Neto, dono da Fazenda Jenipapo, no município de Santa Isabel, por ter degradado área de preservação permanente (APP), com a extração de areia e cascalho, sem o devido licenciamento.

O MP requereu liminarmente a interrupção imediata de qualquer atividade de extração na APP, mesmo nas já degradadas e que, no prazo de 30 dias, apresente e execute um plano de recuperação de áreas degradadas, elaborado por profissional especializado e aprovado pela Secima, para reflorestamento, retirada de aterro, corte de barranco e outras ações que possibilitem o retorno às condições originais da área, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na ação, o MP requereu a fiscalização rotineira na fazenda, pelo órgão ambiental, para observação da liminar, até a decisão final do processo. Também foi pedida a realização de diligência para apresentação de relatório circunstanciado sobre as faixas das APPs do Rio do Peixe, que se estende no imóvel, com descrição das condições das áreas ocupadas e não ocupadas.

No mérito, foi requerida a confirmação da liminar. Também foi solicitada a remoção de todas as estradas e aterros dentro das APPs ou , não sendo indicada essa remoção, mediante comprovação de laudo, a obrigação de descompactá-los, bem como o plantio de mudas nativas nas áreas degradadas e, não sendo indicada a descompactação das estradas e aterros nos limites que forem fixados como pleiteado, mediante comprovação de laudo, a obrigação de indenizar o dano causado.

Os danos 

As atividades irregulares na propriedade de Geraldo Garcia foram constatadas pelo Ibama, tendo sido lavrado, na ocasião, auto de infração. Depois dessa autuação, o órgão fez nova fiscalização em julho de 2015, atestou que o projeto de recuperação da área degradada não tinha sido implantado e que a atividade continuava funcionando sem licença ambiental. Apurou-se a existência de sete caixas de areia na fazenda, parte das quais está sobre APP, dificultando a regeneração da vegetação.

“O proprietário rural degradou e continua degradando o meio ambiente, uma vez que continua retirando areia e cascalho das margens do Rio do Peixe, em APP e sem licenciamento ambiental. Assim, além do acionado ser responsável direto pelos danos ambientais causados, é também a ele imposta a obrigação de reparar os danos causados”, avalia Leandro Murata.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPGO - Liminar determina que Estado de Goiás transfira 150 PMs para Rio Verde

O juiz Márcio Morrone Xavier, acatando parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público, determinou liminarmente que o Estado de Goiás transfira para o município de Rio Verde um total mínimo de 150 policiais militares. A ação civil pública, proposta no início do mês de dezembro, foi assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Henrique Rigueti Raffa.

Conforme o apurado, Rio Verde conta 173 policiais militares, número inferior ao de municípios vizinhos com populações e índices de criminalidade menores que os da cidade. Ao tomar conhecimento do fato, o MP promoveu audiência pública e expediu uma recomendação para que fossem redistribuídos proporcionalmente os PMs nos municípios goianos. No entanto, as solicitações não foram atendidas, constando apenas que um curso de formação de praças que deve destinar 80 alunos para o batalhão regional.

Com base nos argumentos do promotor, o juiz deferiu o pedido, determinando que o Estado de Goiás faça a remoção de, no mínimo, 150 policiais para Rio Verde, em um prazo de 10 dias. Determinou também que nas futuras nomeações sejam adotados dados estatísticos objetivos para manejo no número de PMs. Em caso de descumprimento da liminar, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPGO - MP aciona ex-presidente e ex-tesoureiro da Previdência Municipal de Trindade por irregularidades em contas

A promotora de Justiça Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa está acionando o ex-presidente do RPPS/Prev do município de Trindade, Horácio Cotrim de Carvalho, e o ex-tesoureiro da unidade gestora do Trindade Prev, Rui Figueiredo de Moraes, por prática de ato de improbidade administrativa. Foi requerido o bloqueio de bens do ex-presidente em R$ 64.800,00 e de do ex-tesoureiro em R$ 25.836,00.

O MP requereu, no mérito, a suspensão do pagamento de jetons ao presidente e ao tesoureiro da unidade gestora da Trindade-Prev, caso ainda persista essa prática, e a condenação dos acionados pela improbidade praticada, em especial ao ressarcimento dos danos causados ao município.

O esquema 

De acordo com a promotora, o MP, em 2014, começou a investigar supostas irregularidades relativas à prestação de contas do exercício de 2011 do Trindade-Prev, em especial quanto ao pagamento indevido de jetons aos então presidente e tesoureiro acionados.

Segundo o processo, um acórdão do TCM manteve, em 2013, o julgamento de acordão sobre a irregularidades das contas de gestão de 2011 do órgão, em virtude do pagamento de jetons aos acionados, por não serem membros do conselho RPPS/Prev do município.

Analisando documentos encaminhados pela Controladoria-Geral do município, a promotora constatou que uma lei complementar municipal e outras regulamentações dispõem que o referido regime é composto por uma unidade gestora, sendo um gestor e um tesoureiro, e especifica a criação do Conselho Municipal de Previdência, atribuindo jetons a estes últimos, desde que participem efetivamente das reuniões e trabalhos para que fossem convocados, no valor de um salário mínimo por mês.

Essa lei, conforme explica a promotora, determina a criação de funções gratificadas de gestor e tesoureiro da entidade, com valor equivalente à de superintendente e de diretor de departamento, respectivamente.



A promotora relata ainda que uma ata do conselho deliberou a composição de seus membros no exercício de 2011, por indicação de Horácio Cotrim, e elegeu Rui Figueiredo para continuar na função de tesoureiro. Posteriormente, o MP também teve acesso a cópias de empenhos, ordens de pagamentos e comprovantes dos jetons recebidos indevidamente pelos dois acionados, de janeiro e dezembro daquele ano.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPBA - 59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos

A falta de comprovação da utilização de recursos públicos em convênios que somam mais de R$ 23 milhões motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais em 59 municípios baianos. A medida é fruto da “Operação Check-Out” deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na semana em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrução, celebrado em 9 de dezembro. 

Após apuração do Ministério Público de Contas, foi constatado que mais de 300 convênios celebrados entre os anos de 2011/2012 pelo Estado da Bahia com Prefeituras Municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até os dias atuais. Foi identificado que não existia qualquer comprovação da utilização dos recursos públicos nas finalidades previstas nos convênios, que ultrapassavam a soma de R$ 23 milhões.

Tendo por base estas informações, o Ministério Público estadual, através da atuação conjunta de 79 promotores de Justiça, instaurou procedimentos e propôs 60 ações por atos de improbidade administrativa e 14 ações penais contra 38 gestores públicos e 36 entidades (associações e cooperativas). Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões; além de fianças que, somadas, chegam a mais de R$ 300 mil. A expectativa é que o número de processos aumente, uma vez que as investigações continuam em diversos municípios baianos e os MPs ainda aguardam informações referentes a convênios celebrados em 2013 e 2014, que ainda não foram disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado.

Foram propostas ações e instauradas investigações de convênios nos municípios de Anguera, Apuarema, Barra, Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Brejolândia, Brumado, Cabrália, Caetité, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Dário Meira, Eunápolis, Entre Rios, Feira de Santana, Feira da Mata, Governador Mangabeira, Gongogi, Ibicaraí, Ibotirama, Ilhéus, Ipirá, Itabela, Itaetê, Itaju do Colônia, Itanagra, Itiruçu, Itororó, Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Macarani, Malhada, Malhada de Pedra, Mata de São João, Morro do Chapéu, Muquém do São Francisco, Novo Triunfo, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Pedro Alexandre, Piraí do Norte, Rio do Pires, Pedrão, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Seabra, Sento Sé, Tanque Novo, Taperoá, Tremedal, Ubaitaba, Varzedo e Vereda.

Fonte: Ministério Público da Bahia

 

TJRN - Prefeitura é condenada a pagar R$ 207 mil por recuperação de calçadão da orla

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Município de Natal a pagar à construtora Engecal Engenharia e Cálculos Ltda., a quantia de R$ 207.386,00, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data em que deveriatersido pago ordinariamente pela Administração, acrescido de juros de mora pela SELIC.

A empresa havia sido contratada pela Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, por dispensa emergencial de licitação, para executar os serviços de recuperação do calçadão da orla da praia de Areia Preta que desmoronou, no início do ano de 2011 e expôs os transeuntes à risco de acidentes graves.

Segundo a empresa, ela celebrou com o ente público municipal contrato de Empreitada e, através de uma Ordem de Serviço, deu início à obra contratada em 02 de maio de 2011, com prazo de execução de 180 dias, findando em 29 de outubro de 2011. Entretanto, a construtora relatou que o valor global do contrato é de R$ 489.339,00, e que ficou restando a receber na terceira e última medição o valor de R$ 207.386,00.

A construtora informou ainda que, após a última medição, providenciou o protocolo da fatura, recibo, mapa medição e nota fiscal dos serviços no valor remanescente de R$ 207.386,00, havendo a nota de empenho sido emitida pela Administração apenas em02 de maio 2012e a nota de liquidação em 20 de junho de 2012, sem que o pagamento tenha sido efetivado até o presente momento.

Débito

Já o Município de Natal não negou a dívida, afirmou que apenas poderá realizar seu pagamento após o Tribunal de Contas do Estado finalizar a Tomada de contas Especial referente ao período de 2009 a 2012.

Para o magistrado, de fato, os documentos que instruem os autos processuais corroboram a existência da dívida, especialmente o Contrato de Empreitada nº 003/2011 - SEMSUR, a Ordem de Serviço nº 001/2011, o Relatório de Medição da Obra, a Nota de Empenho e a Nota de Liquidação. Ele frisou que, o próprio Município, no despacho assinado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, confirmou serem procedentes os fatos narrados pela empresa.

Assim, o juiz observou também que o Município não nega a dívida, mas apenas pretende postergar seu pagamento. No entanto, segundo explicou em sua decisão, a postergação pretendida pela Edilidade não encontra amparo legal, posto que, emitida a nota de empenho, a dívida se torna exigível, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Atente-se que, não obstante pairarem suspeitas generalizadas sobre os contratos administrativos da gestão de então no Município de Natal, no caso em análise, não havendo impugnação específica em relação ao contrato em questão, seja quanto ao cumprimento do objeto pelo autor; seja pelo apontamento de indícios de contratação fraudulenta ou superfaturamento, entre outros vícios possíveis, não se pode por mera suspeita generalizada, desvestida de qualquer mácula objetiva em relação ao contrato, afastar o direito do contratante à sua contraprestação avençada”, comentou.

Processo nº 0803412-80.2014.8.20.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

 

TJGO - Município de São Luiz do Norte tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado

O Município de São Luiz do Norte foi condenado ao pagamento de R$ 170 mil a título de indenização moral aos pais de Lucas Alves Souza, que morreu afogado durante travessia no Rio das Almas, quando retornava uma escola deste município, para o povoado de Lavrinhas. A sentença foi proferida pelo juiz Leonardo Naciff Bezerra, da comarca de Uruaçu, em ação proposta pelo casal Gelcivane Alves da Silva e Rosângela Ferreira de Souza.

Os pais do estudante sustentaram que o Município de São Luiz do Norte era o responsável pelo transporte dos alunos que residem no povoado Lavrinhas e que, no dia do acidente, em 17 de setembro de 2010, o encarregado pela condução escolar da prefeitura pediu a um funcionário da Mineradora Esplanada Ltda., que fizesse a travessia deles para casa. De acordo com o casal, foi utilizado um barco pequeno desprovido de qualquer segurança, sem coletes, contendo nove pessoas e, ainda, dois galões da gasolina. Por este motivo, houve o trágico acidente vitimando dois adolescentes, dentre eles, Lucas Alves Souza.

Conforme os autos, a balsa que realizava habitualmente a travessia dos alunos estava em manutenção e por isso os serviços estavam sendo prestados por um barqueiro que, no dia do acidente, levou normalmente os alunos do povoado à escola. Como a aula terminou mais cedo, o servidor responsável pelo transporte dos alunos, levou a turma para às margens do rio e pediu a um funcionário da empresa Mineradora Esplanada Ltda. que fizesse a travessia no lugar barqueiro contratado que, no momento, não se encontrava no local, pois chegava sempre às 23 horas.

De acordo, ainda, com os autos, o inquérito marítimo realizado mostra que o acidente ocorreu porque a embarcação utilizada não estava em perfeitas condições, bem como pelo excesso de peso, pois não tinha capacidade para transportar todas que nela se encontravam.

Ao decidir o feito, o magistrado julgou improcedente o pedido de reponsabilidade da Mineradora Esplanada Ltda, porque não ficou demonstrado qualquer vínculo jurídico com o Município de São Luiz do Norte. “O empregado da empresa não estava no exercício de seu trabalho nem em atividade relacionada como o serviço”. Quanto à responsabilidade do município, o juiz Leonardo Naciff Bezerra disse que de fato os alunos residentes no povoado de Lavrinhas eram levados diariamente para a escola localizada em São Luiz do Norte por meio de transporte escolar da Prefeitura, inclusive com travessia do Rio das Almas. Conforme salientou, o § 6º do art. 37, da Constituição Federal observa que ”as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Ao final, o Município de São Luiz do Norte foi condenado, ainda, ao pagamento de pensão aos autores no valor de 2/3 do salário mínimo, até a data em que Lucas Alves Souza completaria 25 anos de idade; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) na data do óbito ou até o faleciemnto dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, conrrigindo-se o valor das parcelas vencidas de acordo com o art. 1-F, da Lei 9.494/97, tudo a partir do vencimento de cada perstação. Comarca de Uruaçu. Autos nº 201104310230.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

TJES - Município de Serra absolvido por afogamento em praia

O município de Serra foi absolvido de pagar indenização por danos morais e materiais após ação ajuizada pela família de vitima de afogamento em uma praia da região. A juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca do município, Telmelita Guimarães Alves, entendeu que não houve elementos que caracterizam a responsabilidade civil do requerido.

De acordo com o processo 048.11.016590-8, em fevereiro de 2011, a mulher teria ido à praia de Jacaraípe, acompanhada de seu filho e, de acordo com as informações do processo, após entrar no mar, foi derrubada por uma onda e não conseguiu se levantar.

Após perceber o que estava acontecendo, o filho da vítima começou a correr em direção aos salva-vidas e, aos gritos, pediu ajuda aos profissionais.

Ainda segundo alegações do filho de R.M.A., mesmo diante da situação os agentes do município apenas se limitaram a retirar a mulher da água deixando de realizar os primeiros socorros, sob a alegação de que eram proibidos por lei.

De acordo com a magistrada, as provas apresentadas se limitaram a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) dando conta que os agentes do município ajudaram a retirar a mulher, além de solicitar, via rádio, uma ambulância do Serviço de atendimento móvel de urgência. Outra conclusão é que o acontecimento trágico não deflagrou de uma atuação do município.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

 

TJES - Agredida por vídeo envolvendo policiais será indenizada

Uma mulher que foi agredida após ter supostamente gravado, em seu celular, um vídeo envolvendo dois policiais será indenizada pelo Estado em R$ 12 mil por danos morais. A sentença é da juíza do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, Ilaceia Novaes, e determina que o valor da indenização seja pago com correção monetária e acréscimo de juros.

Em dezembro de 2014, segundo as informações do processo n°0010106-92.2015.8.08.0035, após sair de um estabelecimento comercial do bairro onde mora, a mulher teria sido surpreendida pelos policiais, uma vez que os mesmos já a esperavam para tirar satisfações acerca de um suposto vídeo feito pela vítima e, segundo os autos, envolvendo os dois policiais.

A mulher alega que, ao negar a solicitação dos policiais de que entregasse seu aparelho de celular para que o suposto vídeo fosse apagado, sem ter direcionado qualquer ofensa aos mesmos, foi agredida com um tapa no rosto. A vítima sustenta que a agressão, foi tão forte, ao ponto de quebrar seu aparelho ortodôntico.

Após ter sido agredida, a mulher recebeu voz de prisão e foi encaminhada para a Segunda Delegacia Regional de Vila Velha, onde chegou algemada, o que teria lhe causado um imenso constrangimento.

A magistrada ressaltou que o fato da requerente ter gravado um vídeo dos policias e negar entregar o seu aparelho celular para os mesmos, por si só, não justifica a humilhação de um tapa na rosto e a prisão indevida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

 

TJDFT - DF é condenado por demora em parto no Hospital de Taguatinga

A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso dos autores e reformou a sentença para conceder o ressarcimento de despesas com acompanhante para o menor, arbitrando o valor de um salário mínimo para o terceiro autor e mantendo os demais termos da sentença.

Os autores ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais no intuito de responsabilizar o Distrito Federal pela falha ocorrida no momento do parto do terceiro autor e alegaram que no dia do nascimento dele, após rompimento da bolsa rota, a autora deu entrada na emergência do Hospital Regional de Taguatinga, às 5h50 da manhã. Todavia, somente às 20h05, mais de 18 horas após o rompimento da bolsa, o Hospital teria tomado as medidas para realizar o parto por meio de cirurgia cesariana. Segundo os autores, o recém-nascido foi diagnosticado como portador de lesão cerebral tipo hemiplegia espástica esquerda, causada pela demora entre o rompimento da bolsa rota e a realização da cesariana.

O DF apresentou defesa na qual alegou não ter ocorrido negligência estatal, pois o parto teria sido realizado no momento oportuno, e que o tratamento dado a autora foi adequado, que não há nexo de causalidade entre o atendimento médico recebido e a sequela noticiada pelos autores, não havendo motivo para qualquer tipo de indenização.

Na sentença, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF ao pagamento de: pensão no valor de 1 salário mínimo, acrescido de um salário a título de 13º, e mais um a título de férias, a partir da data em que o terceiro autor completar 18 anos, devendo ser paga até o fim de sua vida; pensão vitalícia no valor de 200 reais a título de ressarcimento com despesas fisioterápicas do terceiro autor; e indenização por danos morais no valor de 50 mil reais para cada um dos autores.

Os autores e o DF recorreram, e os desembargadores entenderam que apenas os autores tinham razão, e reformaram a sentença para condenar o DF ao pagamento vitalício de um salário mínimo para que os pais possam contratar uma pessoa para acompanhar o menor enquanto eles estiverem trabalhando: Assim sendo, merece reforma a sentença quanto ao ponto em questão, para garantir o pagamento vitalício de um salário mínimo a título de contratação de acompanhante ao menor.

Processo: APO 20070111186875

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJDFT - Recurso apresentado pelo MPDFT pede condenação de Zeca Pagodinho e outros réus por peculato

O cantor Jessé Gomes da Silva Filho, conhecido como Zeca Pagodinho, foi condenado a 3 anos de reclusão e multa pela prática de crime previsto no artigo 89 da lei 8666/93, dispensa ilegal de licitação.

O MPDFT ofereceu denúncia contra 6 acusados, pois verificou a prática, em tese, de crimes relacionados à inexigência ilegal de licitação em espetáculos contratados pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio da Brasiliatur, para as comemorações do 48º aniversário de Brasília. Segundo o MPDFT, as formalidades para a inexigência de licitação, que dispõe a Lei 8.666/93, não foram observadas nos contratos e, conforme previsão da mesma lei, a prática é considerada crime.

A sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Brasília condenou o cantor a 3 anos de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa. Quanto aos réus Cesar Augusto Gonçalves, Luiz Bandeira da Rocha Filho e Ivan Valadares de Castro, esses foram condenados a 4 anos e 8 meses de detenção e multa. O réu Aldeyr do Carmo Cantuares Costa teve a pena fixada em 3 anos e 6 meses de detenção, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Todos os réus foram absolvidos dos crimes de peculato e ordenação de despesa não autorizadas, previstos nos artigos 312, § 1º e 359-D do Código Penal, respectivamente.

Ao proferir a sentença, a magistrada especificou a atuação de cada réu. Quanto ao réu Jessé Gomes da Silva Filho, ou Zeca Pagodinho, entendeu que o mesmo tinha plena ciência de que não era exclusivamente agenciado pela empresa de propriedade do réu Aldeyr, pois o próprio Zeca era dono ou representante de outras empresas que atuaram como agenciadoras em outros shows e que foi um dos beneficiados com a celebração do contrato.

A juíza apontou várias irregularidades no procedimento de inexigibilidade que deu origem à contratação do artista: Em relação à contratação do artista Zeca Pagodinho, a materialidade do crime tipificado no artigo 89, da Lei 8.666/93, restou demonstrada em razão da insuficiência de documentação sobre a representação exclusiva do cantor pela empresa Star Comércio, Locação de Serviços Gerais Ltda e também conforme as observações do parecer de fls. 159/161. Com efeito, foi apresentado apenas o documento de fl. 74, sobre a suposta exclusividade de representação do artista, o qual está datado de poucos dias antes da data prevista para a realização do show, denotando que não havia uma relação antiga e estável entre as partes, mas que, pelo contrário, tratou-se de mero ajuste ocasional a fim de burlar as exigências legais. Vale destacar que os contratos utilizados (fls. 24/30, 38/45 e 51/59) para balizar o projeto básico da Brasiliatur de fls. 19/22 foram realizados tendo como contratados empresas de produções artísticas representadas pelo próprio cantor que faria o show, ou seja, o ora réu, JESSÉ (cf. fls. 24, 38 e 51). Além disso, não houve nenhum cuidado ao checar as informações sobre a empresa de agenciamento, sequer constando do projeto básico uma cópia do contrato social da referida empresa, para verificar sobre a legitimidade da pessoa que assinaria o contrato, podendo ser facilmente percebida a divergência entre as assinaturas apostas às fls. 72 e 102, as quais, teriam sido, em tese, feitas pela mesma pessoa, o ora réu ALDEYR. Ressalto que o cachê do cantor seria de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), de maneira que, a toda evidência, é abusiva a cobrança de quase 60% do valor do cachê do artista a título de taxa de agenciamento, totalizando R$ 98.593,75 (noventa e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos - fl. 23). O administrador público, ao constatar a prática de um preço distorcido, especialmente numa situação que salta aos olhos de qualquer um que analisa a proposta apresentada, tem o DEVER de recusar aquela proposta, ainda que se trate, em princípio, de um caso de inexigibilidade de licitação. Registro que o aniversário de Brasília poderia ter sido comemorado com qualquer show artístico, pois, em que pese a notória popularidade do réu JESSÉ, não se trata de um cantor que tivesse laços com a cidade, ou mesmo que fosse tivesse alguma representatividade especial para Brasília, mas apenas de um cantor escolhido pela empresa de turismo, que DEVERIA ter optado por outro cantor ao constatar essa cobrança abusiva e dissociada da realidade. À luz de todas as razões acima expostas, está patente a violação do artigo 26, § único, II e III, da Lei 8.666/93, e, via de consequência, caracterizada a materialidade do crime tipificado no artigo 89, da mesma lei.

O processo esta em fase de apresentação de recursos, e o MPDFT já apresentou recurso onde requereu a condenação dos réus pelo crime de peculato.

Até o presente momento, apenas a defesa do réu Aldeyr do Carmo Cantuares Costa tinha apresentado recurso contra a condenação, os demais réus ainda poderão fazê-lo.

Processo: 2013.01.1.142518-5

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJDFT - Falha na observância de regras do concurso não gera indenização

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido inicial do autor que pleiteava a condenação do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da UNB - CEBRASPE ao pagamento de indenização por danos morais por negar sua inscrição preliminar no concurso público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto e ainda a devolução da taxa de inscrição no certame.

Para o juiz, de acordo com a prova colhida dos autos, não cabe indenização por danos morais ao autor, uma vez que não ficou comprovado a prática de ato ilícito por parte do CEBRASPE, sendo que o autor não observou as regras contidas no edital do concurso, pois conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil, o dano moral só resta configurado quando há a prática de ato ilícito. Considerando que, no caso em tela, não há comprovação do cometimento de qualquer ilicitude por parte do réu, não há que se falar em reparação a título de danos materiais e/ou morais, afirmou o juiz.

Assim, no presente caso, não é possível atribuir ao CEBRASPE falha na prestação de serviço uma vez que todas as informações, referentes ao certame, foram devidamente prestadas ao autor; ao contrário, restou comprovado nos autos que o requerente não observou as regras contidas no edital.

Segundo o magistrado, é sabido que o edital de concurso público faz lei entre as partes, visando resguardar a isonomia entre os candidatos, devendo as regras nele constantes serem observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Ainda, de uma simples leitura do edital acostado aos autos, verifica-se no item 5.1.8.c que o candidato no ato da inscrição preliminar deveria entregar ao CEBRASPE cópia autenticada em cartório de documento de identificação que comprove a nacionalidade brasileira e que contenha fotografia e assinatura. Igualmente, consta na inscrição preliminar recibo do candidato que a conferência/avaliação dos documentos apresentados será realizada exclusivamente pela banca avaliadora.

Ainda, para o juiz, torna-se inviável o pedido de restituição da taxa de inscrição, em observância ao item 5.4.6 do edital que dispõe: O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

Portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe, concluiu o magistrado.

Da sentença, cabe recurso.

PJe: 0722650-58.2015.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

 

 

 

 

Penal

 

TRF4 – Tribunal mantém condenação de Nelma Kodama

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluiu ontem (9/12) o julgamento da segunda apelação criminal decorrente das investigações da Operação Lava Jato. O caso refere-se à ação penal envolvendo a doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama, além de outros cinco réus. Foram mantidas as condenações de Iara Galdino da Silva, de Juliana Cordeiro e de Rinaldo Gonçalves de Carvalho. Maria Dirce Penasso foi absolvida de todas as acusações e Cleverson Coelho de Oliveira foi absolvido do crime de evasão de divisas. Nelma, por sua vez, foi condenada por organização criminosa, evasão de divisas e corrupção ativa, sendo absolvida somente do delito de lavagem de dinheiro.

O grupo havia sido condenado em outubro do ano passado pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Nelma foi condenada a 18 anos de prisão em regime fechado por 91 crimes de evasão de divisas, além de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa, mais pagamento de multa de 2.500 salários mínimos. Os demais réus foram acusados pelos mesmos crimes, indiciados como subordinados da doleira. Segundo a Justiça, o grupo chegou a movimentar mais de 5 milhões de dólares só em 2013.

Após a sentença, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus recorreram ao TRF4. O relator dos processos da Lava Jato no tribunal, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, decidiu manter parte das condenações. “Foi demonstrada a organização criminosa, com divisão de tarefas, sofisticação na prática delitiva e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos financeiros”, apontou o magistrado.

Quanto à reforma da sentença de Nelma, Gebran considerou não haver indícios de lavagem de dinheiro, denunciada pelo MPF pelo fato da doleira ter, supostamente, ocultado a propriedade de um Porsche Cayman. “Houve apenas a manutenção do automóvel em nome do antigo proprietário por pouco período após a quitação”, analisou o magistrado, absolvendo a ré do delito por falta de provas. Excluída a condenação por lavagem, a pena da doleira fica reduzida para 15 anos de prisão em regime fechado, com pagamento de multa de 2.450 salários mínimos.

Cleverson Coelho de Oliveira foi absolvido do crime de evasão de divisas por ausência de indícios de sua participação. Já Maria Dirce Penasso, mãe de Nelma, denunciada por ceder seu nome para a formação de uma empresa off-shore, foi absolvida de todas as acusações. “É plausível que a ré tenha assim procedido acreditando que a empresa seria utilizada para fins lícitos”, avaliou Gebran.

Em relação à fixação da pena-base de Nelma, o desembargador federal Victor Luiz dos Santos proferiu voto divergente. Cabem, portanto, embargos infringentes e de nulidade.

O caso

Alvo das investigações da Lava Jato, Nelma Kodama foi presa em março de 2014 quanto tentava embarcar para Itália com 200 mil euros em dinheiro, não declarados à Receita Federal. Apontada como ex-companheira do doleiro Alberto Youssef, também indiciado na Lava Jato, Nelma comandava desde 2012, de acordo com a denúncia do MPF, um esquema de remessa de dinheiro com empresas de fachada e contas no exterior.

Nº do Processo: 5026243-05.2014.4.04.7000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

TRF3 - CEF deve indenizar cliente por furto de aparelho de som de veículo no estacionamento

Ao reformar sentença de primeira instância, desembargador do TRF3 considerou como responsabilidade objetiva o delito ocorrido nas dependências e adjacências do banco

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento por danos materiais a um cliente que teve furtado o aparelho de som automotivo nas dependências da agência do banco em 2004. O valor da indenização corresponde ao custo do produto, fixado em R$ 530,00, e deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, com fluência de juros de mora.

Para o magistrado, é devida a condenação do agente financeiro ao pagamento do dano material sofrido pelo autor, conforme prescreve o caput do artigo 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O cliente afirmava que se dirigiu à instituição financeira a fim de requerer o levantamento do FGTS da esposa. Deixou o automóvel em estacionamento disponibilizado pelo banco, e, na volta, notou que o aparelho de som do veículo havia sido furtado.

Em primeira instância, o pedido do cliente foi julgado improcedente por entender que não se configurou no caso o contrato de depósito, instituto apto a gerar responsabilidade à instituição financeira, uma vez que fornecia estacionamento a título gratuito, sem qualquer contraprestação pelos usuários. Não disponibilizava, também, qualquer funcionário para exercer a guarda e vigia dos veículos estacionados, limitando-se, tão somente, a oferecer espaço para a guarda dos veículos.

Indignado, o autor apelou ao TRF3 alegando ser dispensável a configuração do contrato de depósito, pois o mero fato do banco disponibilizar estacionamento gratuito atrai clientela, devendo, assim, se responsabilizar pelos pertences que ali se encontram.

Ao reformar a sentença de juiz de primeiro grau, o desembargador federal Hélio Nogueira ressaltou que, em caso de delito ocorrido tanto no interior das agências como nos estacionamentos por ela oferecidos aos clientes, a jurisprudência tem reconhecido o dever dos bancos de garantir a segurança dos usuários. Para o magistrado, a responsabilidade da instituição financeira no caso é objetiva, consoante disposição do artigo 14, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

“Assim, em decorrência dos riscos inerentes à sua atividade, impõe à CEF dever de segurança em relação ao público e, sobretudo, à sua clientela, obrigação que não se afasta com a mera alegação de caso fortuito ou força maior. Embora, no caso em tela, exista evidente concausa (causa simultânea) de terceiros, não há como a instituição financeira se eximir da responsabilidade pela ocorrência do evento ante o seu descuido e indiligência na prestação de serviço”, concluiu.

Além da indenização por danos materiais, a CEF foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.

Nº do Processo: 0002563-30.2004.4.03.6103

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

MPSP - MP denuncia duas pessoas pela morte do Prefeito de Elias Fausto

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Monte Mor, ofereceu denúncia (acusação formal) à Justiça contra duas pessoas pela morte do Prefeito de Elias Fausto, Laércio Bertarelli, ocorrida no dia 2 de outubro. Foram denunciados o mandante e o executor do crime.

O Prefeito foi atingido por vários tiros quando vistoriava uma obra da Prefeitura e morreu no local.

As investigações demonstraram que um empresário do ramo imobiliário planejou a morte do Prefeito por desavenças políticas, econômicas e pessoais. O homicídio foi executado por um motoboy, que recebeu R$ 20 mil do empresário para cometer o crime.

O MP requereu à Justiça a decretação da prisão preventiva de ambos, que já estavam presos temporariamente.

Fonte: Ministério Público de São Paulo

 

MPRJ - Homem que se passava por pastor é denunciado por estupro em Petrópolis

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, denunciou um homem pelo estupro de uma menina de 9 anos. O criminoso, que se passava por pastor evangélico, está sendo investigado pelo estupro de outras seis crianças. Todas as vítimas moram no mesmo condomínio, na Região Serrana, onde o falso pastor também morava.

De acordo com a denúncia, o acusado, cujo nome não pode ser divulgado para não expor as vítimas, aproveitou-se da proximidade com as famílias para cometer os abusos, que consistiram em atos libidinosos diversos da conjunção carnal. As crianças tinham entre 3 e 10 anos e eram constantemente ameaçadas. O homem está em prisão temporária, mas a Promotoria requereu a conversão para prisão preventiva.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

 

MPGO - Operação Avalanche: ação penal é julgada e condena membros de organização de tráfico de drogas

Em ação penal movida pelo Ministério Público, a juíza Raquel Lemos, durante o programa Justiça Ativa do TJ em Campos Belos, julgou seis réus, dos 14 envolvidos na Operação Avalanche deflagrada pelo MP no início de 2014. (confira no Saiba Mais)

A operação desmontou uma organização criminosa em Campos Belos, com ramificação em Formosa, e orquestrada de dentro de presídios. As denúncias por tráfico de drogas e os pedidos de prisão preventiva foram assinados em conjunto pelos promotores de Justiça Paulo Brondi, Douglas Chegury, Daniel Pessoa, Felipe Féres, Frederico Oliveira Santos, Diego Braga, André Duarte, Fabrício Roriz, Fernando Cesconetto, Leandro Murata e Paulo Parizotto.

Condenação 

Na sentença, foi extinta a punibilidade de Sandra Saraiva Garcia Batista, que morreu na prisão. Os demais réus presos Deidson Ramalho da Silva Batista, Simone Saraiva, Marcileny Rodrigues Ramalho, Maxsuel Ferreira de Moura e Luís Eduardo da Silva Marinho foram condenados pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação criminosa.

Deidison foi condenado a 22 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão mais 2.149 dias multa, em regime inicialmente fechado, Simone cumprirá, em regime inicialmente aberto, 6 anos e 5 meses de reclusão e 750 dias multa. Marcileny também deverá cumprir em regime inicialmente aberto o mesmo tempo de pena de Simone acrescido de 875 dias multa. Por fim, Maxsuel e Luís Eduardo foram condenados a 6 anos e 5 meses de reclusão e 750 dias multa, em regime inicialmente semiaberto.

Fonte: Ministério Público de Goiás

 

MPDFT - Homem que atirou contra policiais e ameaçou duas mulheres é condenado a 29 anos

O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Thiago Dourado Fernandes, nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a pena de 29 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. De acordo com denúncia do Ministério Público, ele respondia pela prática de cinco crimes: tentativa de homicídio de dois policiais militares, roubo e tentativa de roubo, constrangimento ilegal e porte de arma. Os crimes aconteceram no Guará e em Ceilândia, onde o réu foi preso em flagrante.

Entenda o caso 

Em 4 de setembro de 2014, o acusado roubou um carro modelo Golf, na QI 4 do Guará I, no momento em que o proprietário saía da garagem de sua residência. A vítima foi ameaçada pelo réu, que portava uma arma de fogo e lhe entregou as chaves do veículo. Fernandes seguiu para Ceilândia, onde tentou roubar, na QNQ 4, um colar de ouro. Nesse momento, o acusado ordenou que a vítima entregasse seu cordão, mas ela conseguiu correr e o roubo não foi consumado, embora Fernandes tenha efetuado disparo em sua direção.

Como a vítima acionou uma guarnição policial que estava nas imediações, após breve patrulhamento, o acusado foi localizado ainda no interior do veículo roubado. Ele desembarcou e disparou contra dois policiais militares. Destaca-se que os homicídios somente não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, que não os atingiu em órgãos vitais. Fernandes conseguiu fugir e arrombou uma residência, onde ameaçou com arma de fogo duas mulheres para não ser descoberto. Na sequência, o acusado foi preso em flagrante.

Processo : 2014.03.1.024815-2

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

MPDFT - Professor universitário que matou aluna é condenado por homicídio duplamente qualificado Imprimir

Depois de mais de 15 horas de julgamento, o Tribunal do Júri de Brasília condenou o advogado e professor de Direito Rendrik Vieira Rodrigues a 18 anos de reclusão, por matar a tiros a aluna Suênia Souza Farias. O motivo do crime foi o ciúme do acusado, que não aceitou o fim do relacionamento entre eles. Rodrigues foi condenado nos termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

Após a oitiva das testemunhas, foi realizado o interrogatório do acusado. Rodrigues respondeu as perguntas realizadas pelo juiz, no entanto, não respondeu as do promotor de Justiça e da assistência de acusação. Cabe recurso da sentença. Não foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem inalterados os fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva.

Entenda o caso

O crime aconteceu em 30 de setembro de 2011, por volta das 17h. O acusado utilizou uma arma de fogo para assassinar com cinco tiros a vítima, após sair com ela de uma universidade particular de Brasília. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o assassinato se deu por um ciúme doentio e egoísta do réu, numa verdadeira manifestação de posse sobre a vítima, que pretendia voltar com o ex-marido.

No dia do crime, o acusado portava uma arma e foi ao encontro da vítima, convencendo-a a entrar no carro dela com o pretexto de conversar. Rodrigues assumiu a direção do veículo de Suênia e rodou pela cidade até o local onde efetuou os disparos. O réu se disse arrependido e levou o corpo da vítima para a 27ª Delegacia de Polícia, no Recanto das Emas.

Processo: 2011.01.1.191555-2

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por estupro de vulnerável

A juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva, da Vara Única Criminal da Comarca de Acrelândia, acatou denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e condenou Paulo César Ferreira de Araújo a 14 anos e 2 meses de reclusão por estupro de vulnerável a uma adolescente de 14 anos. A denúncia foi oferecida por meio de uma ação penal ajuizada pelo promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior.

Paulo César, segundo consta nos autos, relacionou-se sexualmente com a menor por, aproximadamente, nove meses, no ano de 2010. Ele era dono de fazendas, onde a família da vítima prestava serviços. Para atrair a vítima, ele oferecia chocolates e disponibilizava para ela a televisão da casa dele para entretê-la. Após os agrados, levava a menor, sob ameaça, para um dos quartos da casa e praticava a conjunção carnal.

A magistrada diz entender que há elementos capazes de taxar a conduta social do acusado como inadequada, pois apresenta um total desrespeito às normas de proteção à criança e ao adolescente e, por consequência, a sociedade como um todo. Em 2014, Paulo César ficou preso por 28 dias.

O réu foi condenado também a pagar à família indenização de R$ 20 mil para a reparação dos danos causados à vítima pelo crime. A menor será acompanhada por equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) pelo período que se fizer necessário.

Fonte: Ministério Público do Acre

 

TJRN - Condenado por estupro de vulnerável tem pena ampliada

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, julgaram apelação criiminal e deram provimento parcial ao Ministério Público para ampliar a pena imposta a um homem condenado pela prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com uma criança com então 8 anos de idade. O acréscimo levou em conta o fato do ter acontecido, segundo os autos, na chamada “continuidade delitiva”.

A sentença foi da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, onde Oliveira Ferreira da Silva, com então 70 anos de idade, foi denunciado e processado como incurso no artigo 217-A, do Código Penal (estupro de vulnerável).

Segundo a denúncia, o acusado, em 22 de janeiro de 2012, por volta das 18h, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com a vítima, à época com oito anos de idade, fato supostamente ocorrido no quintal do imóvel residencial, em Mossoró, não tendo sido esta a primeira vez que a menor fora tocada pelo denunciado.

Na apelação, o Ministério Público requereu alguns reparos na dosimetria da pena, já que os motivos do crime teriam sido analisados em favor do apenado, já que a valoração negativa na sentença, tanto do comportamento da vítima, quanto das consequências do crime, por si só, permite a fixação da pena-base em quantum diverso do mínimo legal, bem como pelo crime ter sido praticado na modalidade continuada, devendo ser a reprimenda ampliada, nos termos do artigo 71, do Código Penal.

Os desembargadores deram provimento parcial à apelação do Ministério Público para aumentar a pena-base em razão da existência de uma circunstância judicial negativa (consequências do crime) e computar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, o que estabeleceu a pena, pelo crime de estupro de vulnerável na modalidade continuada, em nove anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Apelação Criminal nº 2014.014403-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte