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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Newsletter da AAMP 005-2016

Acompanhe as notícias da Newsletter da AAMP.

 

Civil / Família / Imobiliário

 

STJ - Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal.

A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de prestar orientação jurídica e defender os necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, adotou interpretação mais ampla da expressão “necessitados” (artigo 134, caput, da Constituição), conforme firmado pela Segunda Turma em 2011, no julgamento do REsp 1.264.116.

Naquele julgamento, o ministro Herman Benjamin afirmou que, no campo da ação civil pública, o conceito deve incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis.

Em seu voto, o ministro Benjamin afirmou que a expressão inclui “os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras,/; enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado”. A relatora concordou com tal definição.

Limitação

O caso vem do Rio Grande do Sul. Na ação civil pública, a defensoria pública gaúcha pediu a declaração de abusividade de aumentos de plano de saúde em razão da idade do segurado.

A Quarta Turma do STJ, reformando o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que haveria um limitador constitucional à atividade da defensoria pública: a defesa dos necessitados. Isso restringiria sua atuação nas ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos (diante de grupos determinados de lesados) relativos somente às pessoas notadamente necessitadas de recursos financeiros (condição econômica). Por isso, não teria legitimidade para propor a ação.

Necessitados jurídicos

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu (por meio de embargos de divergência) para que a Corte Especial definisse o tema, uma vez que a Primeira Seção do tribunal já teria julgado reconhecendo a legitimidade dela para esse tipo de ação.

Por unanimidade, a Corte Especial acolheu o recurso e reconheceu a legitimidade da defensoria pública para ajuizar a ação civil pública em questão. A ministra Laurita Vaz também lembrou que, no caso, o direito fundamental que se pretende proteger com a ação está entre os mais importantes: o direito à saúde. Além disso, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição.

EREsp 1192577

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

STJ - Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança

Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar R$ 5 mil a título de dano moral decorrente de responsabilidade contratual.

Os saques foram percebidos pela mãe do menor, que verificou saldo errado na poupança, considerando o histórico de depósitos realizados. Depois de buscar explicações e a correção do saldo junto ao banco, por meio de pedidos administrativos, sem ter sucesso, a mãe ajuizou a ação.

No primeiro grau, o juiz reconheceu o prejuízo material, no valor de R$ 390, com correção monetária e juros de mora a contar das datas dos saques. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) manteve o entendimento de que “o transtorno e o dissabor experimentados não implicaram em ofensa a dignidade da pessoa humana”, mantendo o ressarcimento mas afastando a hipótese de dano moral presumido (in re ipsa).

Ao analisar o caso, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, concluiu que não seria possível rever o entendimento do tribunal pois, para tanto, seria necessário o reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial.

Dano subjetivo

No entanto, a maioria da turma seguiu o voto do ministro Marco Buzzi que, apenas examinando os fatos descritos na sentença e no acórdão do TJDF, reconheceu a ocorrência de dano moral subjetivo. Para o magistrado, a verificação atenta das peculiaridades do caso permite concluir que suas repercussões e desdobramentos ultrapassam o mero aborrecimento e incômodo.

Buzzi advertiu que saques indevidos nem sempre geram dano moral presumido, pois dependerá do exame das circunstâncias que envolveram cada hipótese.

No caso, o ministro constatou que não foi dado pelo banco cartão magnético, razão por que os saques só poderiam ser feitos presencialmente, no caixa, mediante assinatura. E mais: o banco não solucionou o problema administrativamente, apesar de reconhecer a ocorrência dos saques. Tanto que a mãe do menor se viu obrigada a ajuizar a ação.

Para o ministro, houve violação à segurança esperada pelo consumidor, que, além de ter seu patrimônio subtraído indevidamente, viu frustradas as tentativas de resolução da questão diretamente com o banco. Buzzi lembrou que a condenação por dano moral visa a desestimular a prática de novas falhas na prestação do serviço.

Seguiram esta posição os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Isabel Gallotti.

AREsp 395426

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

TJSP - Facebook indenizará usuário avaliado no aplicativo ‘Lulu’

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de São Bernardo do Campo que condena o Facebook do Brasil e a empresa Luluvise Incorporation a indenizarem, por danos morais, um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo “Lulu”. O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.

O aplicativo causou polêmica quando chegou ao Brasil, em 2013. Nele, mulheres avaliavam homens em quesitos como desempenho sexual e compartilhavam as avaliações com outras usuárias.

De acordo com o autor da ação, seu perfil no Facebook foi colocado no “Lulu” sem a devida autorização. Já a rede social alegou o que homem “consentiu quando aceitou o contrato apresentado pelo Facebook com a possibilidade de compartilhamento de informações/dados pelos usuários do aplicativo em questão”.

O desembargador José Carlos Ferreira Alves, relator do recurso, não viu motivos para se alterar a sentença combatida. “Ora, se o Facebook lucra (e bastante, aliás) com sua atividade, deve indenizar aqueles que experimentam danos que não ocorreriam não fosse tal atividade (danos decorrentes de opiniões ofensivas à honra do autor e divulgadas sob anonimato), não afastando tal conclusão o fato de o autor ter aceitado contrato de adesão”.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Neves Amorim e José Joaquim dos Santos.
Apelação nº 1000647-47.2014.8.26.0564
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

TJSP - Instituição financeira deve disponibilizar dados para liquidação antecipada de contratos

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira disponibilize, no prazo de cinco dias,dados para liquidação antecipada de contratos de dezenas de consumidores, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, por cada ato descumprido. A decisão também fixou pagamento de R$ 50 mil a título de danos materiais e a soma de R$ 100 mil por danos morais, por se tratar de prejuízo extrapatrimonial difuso e coletivo.

Em ação civil pública, uma associação de defesa do consumidor relatoudificuldades para liquidação antecipada de contratos de 22 associados com recálculo dos juros, pois a instituição financeira estaria sonegando atendimento e documentos para a operação.

O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Abrão, entendeu que, da mesma forma que o banco oferece o crédito, cabe disponibilizar a informação completa para que o consumidor saiba perfeitamente quanto pagará se liquidar a dívida antes do prazo previsto. “Natural ditar assim a conduta abusiva permeada no comportamento da instituição financeira, impregnada de completa desinformação, nenhuma atitude minimamente aceitável, o que revela nexo causal na latitude e amplitude do preconizado dano moral de conotação coletiva. A instituição financeira deixa de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, descumpre obrigação a qual lhe competia, deixando desamparados e desassistidos todos aqueles que com ela contratam, cujo silêncio eloquente traduz a sua responsabilidade a esfera da ação civil pública”, afirmou.

Ainda de acordo com o magistrado, após comprovado o pagamento, qualquer cobrança que vier a ser feita sujeitará à financeira à devolução em dobro do valor, incutindo a responsabilidade e serviço organizacional correspondente ao risco do negócio.
Os desembargadores Maurício Pessoa e Thiago de Siqueira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1078300-62.2014.8.26.0100
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

TJMS - Grávida que perdeu bebê em acidente faz jus ao seguro obrigatório

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma seguradora contra decisão proferida em 1º grau que a condenou ao pagamento do seguro obrigatório, no valor de R$ 13.500,00, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do sinistro e juros de 1% a contar da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação em favor de J.B.C.

A apelada moveu em 1º grau a ação de cobrança de seguro DPVAT contra a seguradora, pois sofreu um acidente em 1º de janeiro de 2013 e, devido às lesões oriundas do acidente, perdeu o bebê que esperava.

A apelante defende a impossibilidade jurídica do pedido, vez que alega que o nascituro somente passa a ter personalidade jurídica com o nascimento com vida, momento no qual passará a ser sujeito de direitos e obrigações, de modo que antes disso há mera expectativa de direito.

Aponta ainda a ilegitimidade ativa da parte recorrida para pleitear o valor integral da indenização do seguro DPVAT, pela ausência de certidão de óbito do genitor do falecido como prova de não haver outro herdeiro do de cujus, o que possibilitaria o recebimento da verba em sua totalidade, vez que para acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006, o valor da indenização é dividido simultaneamente, em cotas iguais entre o cônjuge/companheira (50%) e os herdeiros (50%).

A seguradora afirma também que não existem provas nos autos que demonstrem o nexo causal entre o acidente e a morte do feto. Ao final, requer o provimento do recurso com o intuito de extinguir o processo sem resolução no mérito e pleiteia também a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, reduzido o valor de honorários advocatícios.

Em seu voto, o juiz convocado pelo TJ José Ale Ahmad Netto, relator do processo, afirma que não prospera a alegação da apelante de que o nascituro somente passa a ter personalidade jurídica com o seu nascimento, visto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento do direito da genitora em receber o seguro em decorrência da morte do feto.

Dessa forma, o magistrado reconheceu a titularidade de direitos de personalidade ao nascituro e portanto a propositura da ação de cobrança, a fim de que a sua genitora possa receber o valor referente ao seguro DPVAT em virtude do aborto causado pelo acidente ocorrido.

Processo nº 0814248-71.2013.8.12.0001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

 

TJGO - Mesmo sem cirurgia para mudança de sexo, transexual consegue alterar nome e gênero

Mesmo sem ter feito a cirurgia de mudança de sexo, um transexual de Goiânia conseguiu na Justiça alterar seu prenome e gênero em seus documentos pessoais. A sentença foi prolatada pela juíza Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, que levou em conta os constrangimentos enfrentados pela mulher que, apesar de ter nascido com os órgãos genitais masculinos, nunca se sentiu como um homem.

Cansada de ter de se mudar de casa várias vezes em razão do preconceito que sofria, a mulher recorreu à Justiça pedindo a alteração em seu registro civil devido aos sérios problemas que enfrentava por causa da dissonância entre seu sexo psicológico e biológico. A contradição sexual foi iniciada na infância, quando ela percebeu que se identificava com o sexo feminino, a ponto de se vestir como menina. Mais tarde, já na adolescência, passou a ingerir hormônios para que seus seios e demais órgãos se assemelhassem fisicamente ao das mulheres e se submeteu a uma cirurgia para colocação de próteses de silicone nos seios.

No entanto, mesmo com seus esforços para que seu corpo se adequasse à sua personalidade, toda vez que precisa apresentar seus documentos sofre constrangimentos degradantes, pois deles constam o sexo e nome masculinos, quando sua aparência é tipicamente feminina. Da inicial pode-se extrair também sua dificuldade de dar estas explicações, sem falar na maneira como agem as pessoas ao saberem que se trata de um transexual.

A mulher passou por perícia na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que constatou que privá-la da mudança de nome é sentenciá-la a morte da existência. 

Submetido o caso ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para parecer, o órgão pugnou pela mudança apenas no nome, mas não no gênero, uma vez que não foi feita a cirurgia de transgenitalização.No entanto, a juíza Maria Cristina discordou por entender que a mulher continuaria sob o risco de discriminação. Além disso, ela observou que, segundo o Código Civil, ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

Regulamentação
Apesar de o ordenamento jurídico vigente não ter uma regulamentação específica sobre o tema, Maria Cristina concluiu que ele contém normas e princípios pelos quais é possível declarar a preponderância do sexo psicológico e (ou) social sobre o sexo biológico, que autorizam a modificação do registro civil.

De acordo com ela, a transexualidade não pode ser ignorada pela justiça, já que muitas pessoas se encontram nessa situação e precisam da tutela do Estado para garantir sua dignidade, principalmente no que se refere à sua identidade de gênero e da adoção de medidas que permitam a expressão de sua personalidade.

Maria Cristina citou a Constituição Federal, que em seu artigo 1º estabelece a promoção do bem de todos sem preconceito de sexo e quaisquer formas de discriminação, além do artigo 5, também da Carta Magna, que garante a homens e mulheres o pleno exercício de seus direitos, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades de cada indivíduo a fim de que a isonomia seja materializada em favor de todos. Por fim, valeu-se da Lei 6.015/73, segundo a qual os oficiais de registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.

É inadmissível que, sendo ela uma pessoa, cidadã e no pleno gozo de seus direitos e obrigações civis continue a ser submetida a tratamento constrangedor e discriminatório pelo simples fato de que seus registros civis não guardam correspondência com a forma como ela se vê, se reconhece e se apresenta à sociedade: mulher, ressaltou Maria Cristina. 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

 

TJES - Cópia indevida de livro: mulher receberá R$ 100 mil

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 100 mil o valor da indenização que o Município de Linhares deverá pagar à autora da obra literária Linhares e suas Potencialidades Turísticas, que teria tido fotografias e trechos de seu livro utilizados indevidamente na edição do Guia de Linhares, sem sua autorização.

Dos R$ 100 mil, R$ 50 mil são referentes à indenização por danos morais, enquanto os outros R$ 50 mil servirão como reparação aos danos materiais sofridos pela autora da obra. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0004619-40.2007.8.08.0030.

De acordo com os autos, a autora da ação lançou o livro Linhares e suas Potencialidades Turísticas, com diversas ilustrações, mapas e fotografias, e com tiragem de 10 mil exemplares. Com a repercussão da obra, a autora chegou a formar o Kit Turismo do Município de Linhares.

Em 2005, a autora apresentou a obra à Prefeitura Municipal, que teria mostrado interesse no trabalho e em adquirir 25 mil unidades do Kit Turismo. Conforme solicitado em uma das reuniões, a mulher entregou um esboço atualizado do livro, que serviria para instruir o processo administrativo para a aquisição dos exemplares.

Ocorre que, meses depois, segundo os autos, chegaram às mãos da autora exemplares do livro Guia de Linhares, produzido pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de Linhares e que teria diversas semelhanças com o trabalho da autora. Além da reprodução de vários trechos da obra, o livro teria utilizado indevidamente três fotografias.

Em seu voto, a relatora designada para o acórdão, desembargadora Janete Vargas Simões, destaca a dor, o sofrimento e a aflição suportados pela autora ao ver o fruto de seu longo trabalho de pesquisa, fichamento e catalogação dos principais pontos turísticos do Município de Linhares ser indevidamente apropriado pelo ente municipal.

Para a desembargadora, não se cuida de um mero aborrecimento ou um dano moral passível de ser suportado por qualquer particular em suas relações cotidianas. Cuida-se, em verdade, de um desrespeito injustificado aos direitos morais de autor, garantidos pela Lei nº 9.610/98, especialmente o de ter seu nome indicado como autor da obra.

Por fim, a desembargadora afirma que no caso vertente a situação foi ainda mais grave, pois a requerente chegou a participar de reunião para as tratativas de aquisição do material pelo Município, que, além de não lhe dar um retorno, simplesmente copiou parte de sua obra e utilizou algumas de suas fotografias, como se pudesse se apropriar do trabalho de criação duramente desempenhado pela requerente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

 

TJDFT - Lanchonete é condenada a indenizar consumidora por alimento oferecido com fungos

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a lanchonete McDonald’s a pagar indenização por danos materiais e morais à consumidora que levou os filhos para comer em uma das lojas da rede e o lanche apresentava bolor (fungos). As crianças comeram parte da refeição e a filha mais nova apresentou intoxicação alimentar.

Os documentos demonstram o estado em que se encontrava o sanduíche consumido, com parte em coloração verde, característica de mofo ou bolor, causado pela atuação de fungos em provável armazenamento deficiente do alimento, constatou a magistrada.

O McDonald’s não trouxe prova que pudesse excluir sua responsabilidade. O ônus de comprovar a inexistência do defeito é do réu, nos termos da regra prevista no artigo 12, §3º, II, do CDC, relembrou a juíza, que considerou insuficiente a alegação da empresa de que teria vendido 95 sanduíches com o mesmo tipo de pão e não recebera nenhuma reclamação semelhante.

Os autos mostram que os gastos que a autora teve com o lanche, além de despesas com consultas, exames e medicamentos, diante da intoxicação alimentar sofrida pela sua filha, totalizaram R$ 1.150,35, quantia que a ré foi condenada a pagar à autora por danos materiais.
Já quanto aos danos morais, a juíza levou em conta a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, entendendo como razoável o valor de R$ 3 mil que a ré deve compensar à consumidora.
Da sentença, cabe recurso.

PJe: 0701113-06.2015.8.07.0016

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJES - Estudante adventista consegue liminar para prova após pôr do sol

O juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Jaime Ferreira Abreu, concedeu liminar para que uma estudante adventista realize a prova do vestibular de medicina de uma faculdade particular da Grande Vitória no horário das 19 horas, ou seja, após o pôr do sol, uma vez que a religião da candidata orienta que o sábado, dia da aplicação do exame, seja resguardado até o sol se pôr.
De acordo com o processo n° 0033416-63.2015.8.08.0024, a decisão tem validade para as duas fases do vestibular, caso a estudante seja aprovada para a segunda fase do certame. O descumprimento da medida liminar por parte da instituição poderá acarretar multa diária de R$ 3 mil.

A decisão do magistrado foi pautada no fato de que o sábado, por parte de algumas religiões, como a Adventista do Sétimo Dia, é um dia sagrado e de resguardo. O juiz ainda considerou o direito de liberdade ao culto, garantido no texto da Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado em qualquer esfera social.

Com efeito, entendo que o direito fundamental de liberdade de crença religiosa, assegurado pela Constituição Federal de 1998, deve ser respeitado, disse o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

 

TJDFT - Banco deve devolver valor de suposto envelope vazio depositado em caixa eletrônico

A 1a Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2o Juizado Cível de Ceilândia, que condenou o Banco do Brasil a devolver à cliente valor que ela alega ter colocado em envelope depositado em caixa eletrônico da instituição. A decisão foi unânime.

A parte autora afirma que, em 13/12/2014, efetuou depósito de R$ 800,00 em sua conta corrente, sendo que, até a data do ajuizamento da ação (28/5/15), não foi creditada qualquer quantia em seu favor. Alega que tal fato teria lhe acarretado prejuízos diversos, razão pela qual requer que a demandada seja condenada a lhe restituir em dobro o valor correspondente ao depósito não processado.

A ré, em contestação, alega que o envelope utilizado para a realização do depósito estava vazio e que a autora não provou a existência do dinheiro que afirma ter depositado, razão pela qual não foi creditado nenhum valor em sua conta.
O julgador originário ressalta que a autora provou satisfatoriamente os fatos descritos na peça de ingresso, dentro daquilo que lhe era possível, tendo apresentado em audiência, inclusive, comprovante do depósito mencionado com o número do envelope.

Já a ré não apresentou nenhuma prova que pudesse ratificar sua defesa. Ressalte-se que a requerida possuía a seu favor diversos meios de prova aptos a comprovar suas alegações, como a filmagem da sala de conferência dos envelopes ou o depoimento dos funcionários que fizeram a verificação dos valores, diversamente da requerente, que não possui acesso a tais elementos probatórios, mas tão somente ao comprovante de fls. 09, o qual foi diligentemente apresentado, pondera o juiz.

Ora, conclui o magistrado, tendo em conta que a autora, dentro de sua reduzida capacidade probatória, demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do direito pleiteado (art. 333, inciso I, do CPC), ao passo que a ré não trouxe ao Juízo qualquer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 333, inciso II, do CPC), deve ser julgado procedente o pedido de reparação material.

Ele explica, ainda, que a única ressalva a ser feita quanto aos pedidos da autora se refere à aplicação da dobra legal. Isso porque, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, só se pode aplicar a regra da devolução em dobro quando há uma cobrança indevida, o que não foi o caso.

Processo: 2015.03.1.014542-4

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

 

TJCE - Justiça autoriza interrupção de gravidez por malformação do feto

O juiz Edísio Meira Tejo Neto, em respondência pela 2ª Vara de Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza), autorizou pedido para interrupção de gravidez por malformação do feto. O magistrado afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante a óbito.

De acordo com a sentença, parecer do Conselho Regional de Medicina do Ceará informou que a preservação da gravidez acarretaria no possível desenvolvimento de pré-eclâmpsia, infecções generalizadas e complicações na saúde psíquica da mulher, além do risco de morte dela. Por esse motivo, o juiz entendeu ser necessária a realização do procedimento “como único instrumento de manter a higidez de sua vida e saúde psíquica”.

Também determinou que, antes de efetuado o procedimento, seja realizada, pelo médico responsável, nova avaliação clínica e apresentada para a gestante com os riscos prováveis entre a manutenção da gestação e a antecipação do parto. Caso ocorra a segunda opção, deverá ser obtido da grávida declaração de ciência dos riscos e autorização para a cirurgia.

Conforme os autos, durante a 19ª semana de gestação, foi constatada a presença de cariótipo fetal de trissomia do cromossomo 13, conhecido por Síndrome de Patau. A doença acarreta malformações morfológicas múltiplas, que impossibilitam a sobrevida do feto. Na ocasião, a mulher foi informada pelo médico que, devido ao problema, o feto estaria se decompondo no saco uterino.

Por isso, ela ingressou com ação (nº 13012-51.2015.8.06.0119) requerendo autorização judicial para interrupção da gravidez. Alegou correr risco de morte.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que o feto não possui condições físicas de vida extrauterina em razão das malformações que apresenta, conforme relatado nos exames constantes dos autos, “tais como bexigoma, obstrução de T.U., onfalocele, hipognatia, agenesia de vermis cerebelar, hipoplasia de vermis cerebelar e pé torto congênito bilateral”.
Por último, explicou que, “diante desse cenário, tenho que nossa sociedade democrática, e fundada no postulado da dignidade da pessoa humana não pode exigir da gestante conduta outra que não a interrupção da gravidez, justamente em razão de ser premente a existência de agravamento dos riscos à sua vida caso mantida a gestação”. A decisão foi proferida no último dia 7.

Ainda conforme a decisão, a gestante deverá ser submetida à cirurgia de interrupção da gravidez no hospital Maternidade Escola Assis Chateaubriand de Fortaleza, com o médico especializado que a acompanha.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará

 

 

 

 

 

Administrativo / Ambiental

 

STF - Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários. A lei especifica que o seu não cumprimento gera imposição de multa e pode levar à cassação da inscrição estadual.

A Acel alega que, ao tratar sobre serviços de telecomunicação, a norma questionada invadiu competência da União garantida pela Constituição Federal (artigo 21, inciso XI e artigo 22, inciso IV). “Essa competência exclusiva da União decorre de uma razão muito simples: há um sistema nacional de telecomunicações que obedece a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional”, argumenta, destacando que não há lei complementar que autorize os estados a legislar sobre o tema.

Segundo a Acel, a norma também conflita com o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º) e com disposições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois estende as promoções automaticamente a todos os clientes. Segundo a entidade, quando a aplicação ocorre mesmo sem solicitação por parte dos antigos usuários, pode haver prejuízo a eles dadas as características de cada plano.

Outra violação destacada na ADI é à livre iniciativa (artigo 170 da Constituição), justificada pela restrição de liberdade de preços e de atuação, prejudicando a exploração dos serviços oferecidos pelas empresas. Segundo a Acel, com a obrigatoriedade da extensão dos benefícios a todos os clientes, as promoções para novos usuários podem se mostrar inviáveis e as operadoras podem optar por outra estratégia, como investir mais em publicidade.

A entidade argumenta que a lei interfere na saúde financeira de suas associadas, lembrando que as promoções para atrair novos clientes são necessárias para garantir a saúde financeira das operadoras. Também informa que a norma abre vantagens competitivas às novas empresas do setor, pois essas podem oferecer promoções mais agressivas por não terem um acervo grande de clientes antigos que demande replicação da ação promocional. 

A Acel pede liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento final e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da norma. O relator é o ministro Roberto Barroso.

Processos relacionados: ADI 5399

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 

TRF4 - Estudantes estrangeiros não possuem direito a matrícula por cotas no Ensino Superior

As particularidades sociais e nacionais do sistema de cotas brasileiro inviabilizam a matrícula a estudantes estrangeiros. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao dar provimento a recurso, nesta semana, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A decisão diz respeito ao mandado de segurança impetrado por uma estudante de Guiné-Bissau, impedida pela UFRGS de se matricular no curso de Serviço Social por meio do sistema de cotas por não ter estudado em escola pública no Brasil. No país há oito anos, a estudante requisitou na Justiça a vaga oferecida pelo programa de ações afirmativas da universidade, alegando ter cursado o equivalente ao ensino médio em colégio público do seu país de origem.

Em primeira instância o direito à matrícula foi concedido pela Justiça Federal, a partir do entendimento que é vedada a discriminação por motivo de origem e nacionalidade, sendo brasileiros e estrangeiros iguais perante os direitos fundamentais. A UFRGS recorreu ao tribunal, alegando a impossibilidade de considerar a escola estrangeira pública, já que não integra o Sistema Básico de Ensino Brasileiro.

Para a relatora do acórdão no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a criação do sistema de ações afirmativas brasileiro demandou um estudo complexo sobre a realidade nacional, e a ampliação do seu acesso a estrangeiros arrisca comprometer o equilíbrio da iniciativa. Marga ainda afastou a hipótese de discriminação no caso, considerando que a universidade conta com um programa inclusivo de estrangeiros, não procurado pela estudante.

“Assim, não diviso possibilidade de alcance do direito pleiteado neste feito a pessoa estrangeira, seja à vista da isonomia, já que não se encontra em condição idêntica àqueles que formaram a população nacional alvo dos exaustivos estudos para a implantação do sistema de ações afirmativas”, refletiu a magistrada, decidindo por dar provimento ao recurso da UFRGS.

Histórico

A estudante prestou o concurso vestibular para a UFRGS em 2015, obtendo pontuação necessária para a aprovação por meio das cotas. Ao ter sua matrícula vetada, ela ingressou na Justiça Federal com o mandado de segurança, deferido de forma liminar em março desse ano e permitindo à estrangeira o ingresso no curso de Serviço Social.

Em junho, a decisão foi confirmada por sentença com resolução de mérito. Então, a UFRGS recorreu ao TRF4.

Ainda cabem recursos.

Nº do Processo: 5013305-32.2015.4.04.7100

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

 

TJGO - Tribunal mantém determinação para que o Estado pague licença-prêmio a professora aposentada

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Orloff Neves Rocha ,mantendo a determinação para que seja paga licença-prêmio à servidora Anália Ceília Rodigues, no valor de R$ 4.483,00. Ademais, deu parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado, a fim de aplicar juros e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009.

Anália era professora efetiva, lotada na Secretaria Estadual de Educação de Goiás, tendo se aposentado em agosto de 2006. Ela havia solicitado sua licença-prêmio, que lhe foi deferida em março de 2006, para os períodos de 2 de janeiro de 2006 a 1º de abril de 2006, e 2 de abril de 2006 a 1º de julho de 2006. Contudo, a decisão administrativa tardia lhe impossibilitou receber o valor referente ao primeiro período.

Dessa forma, o juízo singular julgou procedente o pedido, assegurando à servidora o direito de conversão de licença-prêmio referente ao período que deixou de receber. Em decisão monocrática, o desembargador manteve a sentença inalterada. Porém, inconformado, o Estado interpôs agravo regimental pedindo que seja aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para o juros de mora e atualização monetária.

Quanto à determinação de pagamento da licença-prêmio, o magistrado não alterou a decisão, mantendo seu julgamento oor se tratar de um direito adquirido, o seu não usufruto no período requerido, por culpa da administração, enseja sua conversão em pecúnia, independentemente de previsão legal, haja vista o princípio da vedação do enriquecimento ilícito da administração pública.

Já em relação ao juros de mora e atualização monetária, Orloff Neves explicou que já é entendimento do Supremo Tribunal Federal a aplicação do artigo 1º-F às condenações da fazenda pública na fase de conhecimento da ação judicial, porque, em resumo, não fora declarado inconstitucional por completo o normativo, tendo sido declarada inconstitucional apenas para condenação de juros e atualização monetária na execução em fase de precatório. Votaram com o relator os desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

 

 

 

 

Penal

 

TRF5 - Mantidas condenações de acusados por assalto à agência dos Correios de Nova Cruz

Acusados levaram a quantia de R$ 84.866,60, além de objetos pessoais dos clientes, mas foram presos pela Polícia Militar

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (22/10), às apelações dos réus e manteve os termos da sentença que condenou Gilfferson Soares Oliveira, 25, à pena de 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e José Kleyton Hugo da Silva, 26, à pena de 12 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão pela acusação de participação no assalto à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT-Correios) do município de Nova Cruz (RN), ocorrido no dia 4/10/2012.

Sustentam os recorrentes que houve roubo tentado, em razão de terem sido imediatamente perseguidos e presos pela polícia, de modo que não tiveram a posse tranquila da res furtiva (objetos do roubo). Tal tese defensiva, contudo, não prospera, haja vista que o crime de roubo foi integralmente consumado no momento em que houve a inversão da posse do dinheiro, no montante de R$ 84.866,60 e dos objetos subtraídos, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, afirmou o relator, desembargador federal Cid Marconi.

ENTENDA O CASO – Segundo o Ministério Público Federal (MPF), no dia 4/10/12, os denunciados Gilfferson Oliveira e José Kleyton da Silva entraram na agência dos Correios de Nova Cruz e anunciaram o assalto. Do lado de fora, ficou Caio Henrique Pereira de Lima, que pilotava o veículo Ford/Pampa, de cor azul, até o momento em que ingressou na agência e ajudou José Kleiton a render o agente penitenciário F.B.S.B. e tomar desse a pistola do tipo Glock 25.380 e a quantia de R$ 1.500,00.

Enquanto aguardavam a abertura do cofre, Gilfferson Oliveira e José Kleyton passaram a subtrair valores e pertences das pessoas que ali se encontravam, sempre mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Foram mais oito vítimas, de quem tomaram relógios, aparelhos celulares, pulseiras, cordão folheado a ouro e a quantia total de R$ 1.126,00.

Na saída agência, Gilfferson ainda tomou de assalto uma motocicleta CG/Honda pertencente a J.G.L., mas no momento em que tentava pilotar, se deparou com uma viatura da Polícia Militar vindo em sua direção, o que o fez largar a motocicleta para empreender fuga junto com os parceiros na Pampa.

Os acusados evadiram-se do local pela via da rodovia estadual RN-269. Mais adiante, entraram pelo matagal e se refugiaram em uma residência, fazendo reféns o proprietário e sua família. Após negociações com os policiais militares, os assaltantes baixaram as armas, soltaram a família e se entregaram, ocasião em que foram presos e recuperados os valores roubados.

O MPF apresentou denúncia contra Gilfferson Oliveira, José Kleyton da Silva e Caio de Lima. O Juízo de primeira instância condenou Gilfferson Soares Oliveira, 25, à pena de 20 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 3.519 dias multa, e José Kleyton Hugo da Silva, 26, à pena de 12 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, acrescidos de 3.540 dias-multa, ambos à razão de um trigésimo do salário mínimo cada dia.

Nº do Processo: ACR 10677 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 

TRF2 – Tribunal garante aposentadoria a funcionário da Eletrobrás que teve comprovantes do INSS destruídos

A 2ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que obriga o INSS a implantar a aposentadoria de um ex-funcionário da Eletrobrás, cujos comprovantes de recolhimento para a previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da estatal, no centro do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2004. Ele ajuizara ação na Justiça Federal após o instituto ter se recusado a conceder o benefício. A primeira instância reconheceu seu direito, assegurando, ainda, o direito ao pagamento dos atrasados contados a partir da data do requerimento administrativo. Por conta disso, o INSS apelou ao TRF2.

Segundo informações do processo, o trabalhador requereu a aposentadoria em 2012, quando já contava 37 anos e quatro meses de contribuição. Ele apresentou cópias das guias de recolhimento referentes aos anos de 1977 a 1979, período em que integrou os quadros da Eletrobrás. A autarquia alegou que a recusa em atender o pedido se deveu à falta dos documentos originais e, também, de registro das informações referentes ao recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O relator do processo no TRF2, desembargador federal André Fontes, ressaltou que, além das cópias das guias, o autor da causa apresentou declaração do chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da Eletrobrás. No entendimento do magistrado, esses documentos atendem à exigência de início de prova material, imposta pela lei previdenciária, para embasar a concessão do benefício.

Sendo assim, tendo em vista a ocorrência de força maior, entendo não poder ser o autor penalizado pelo incidente ocorrido, sendo negado o reconhecimento do período em que recolheu as devidas contribuições previdenciárias, devendo ser levado em conta a dificuldade na apresentação de outros elementos probatórios, afirmou André Fontes.

Nº do Processo: 0016709-87.2013.4.02.5101

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

 

TJSP - Troca de tiros entre genro e sogro resulta em condenação

A 1ª Vara Criminal de Catanduva condenou genro e sogro que trocaram tiros em uma rua de bairro residencial. De acordo com a sentença do juiz Antonio Carlos Pinheiro de Freitas, os acusados participaram de um “verdadeiro duelo”. Os homens sobreviveram à briga, mas foram condenados pelo crime de disparo de arma de fogo. O sogro foi sentenciado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos em favor de entidade assistencial, além de multa. O genro, a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. A pena não foi substituída, pois ele tem antecedentes criminais.

De acordo com a sentença, os dois tiveram diversas desavenças e resolveram se armar prevendo uma futura briga, que efetivamente aconteceu em fevereiro de 2013. O sogro saía do restaurante de sua esposa quando avistou o genro chegando de carro. Correu em direção ao seu próprio veículo, mas o outro emparelhou os carros, disparou e fugiu. Mesmo atingido, o homem levantou e revidou, acertando tiros no carro e no inimigo.

Em juízo os dois alegaram legítima defesa para os disparos efetuados e para o porte ilegal de arma. O argumento não foi acolhido pelo magistrado. “Na situação nota-se, conforme bem observado pelo promotor de Justiça, que os acusados resolveram duelar entre si, ou seja, assumiram o risco de suas condutas ilícitas e, portanto, devem responder pelos atos praticados”.

Cabe recurso da decisão. O genro, cuja condenação foi fixada em regime inicial fechado, pode recorrer em liberdade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

TJRO - Condenados por morte de jovem em Ariquemes não conseguem redução da pena no TJRO

Os réus Gilmax Fernandes e Fleitone Santos Linardi, ambos condenados a 17 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio, por terem matado Weslaine Fernanda Marques Oliveira, em Ariquemes, não conseguiram a redução de suas penas, pleiteadas em recurso de apelação criminal na segunda instância (TJRO). Assim, a dosimetria da pena decretada e imposta aos réus pelo Juízo do Júri da Comarca de Ariquemes foi mantida.

A decisão foi dos membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de justiça, em sessão de julgamento realizada dia 20 de outubro de 2015, nos termos do voto do relator, desembargador Miguel Monico Neto.

Gilmax pedia a redução da pena sob alegação de ser tecnicamente primário e ser menor de 21 anos de idade à época dos fatos; já Fleitone alegou que a pena foi exacerbada.

De acordo com o voto do relator, o réu Gilmax Fernandes foi condenado a 18 anos de reclusão, sendo que o juiz da condenação, seguro na decisão, com amparo na lei, reduziu em um ano, ficando a pena definitiva em 17 anos de reclusão.

Com relação ao apenado Fleitone Santos, o voto do relator explica que a pena de homicídio vai de 12 a 30 anos de reclusão. No caso deste réu, assim como do apenado Gilmax, o magistrado analisou as circunstâncias do crime, fundamentado na lei penal, e observou que a maioria eram desfavoráveis aos réus, especialmente com relação à culpabilidade, antecedentes e personalidades de ambos acusados.

O Crime
Consta nos autos processuais, que Weslaine Fernanda Marques Oliveira namorava com Gilmax Fernandes, mas ao descobrir que ele não tinha boa índole pôs fim ao romance e iniciou novo namoro. Gilmax, inconformado, manteve contado com Fleitone Santos para pôr fim a vida de Weslaine. Fleitone, que aceitou a proposta de Gilmax, juntou-se a dois adolescentes, sendo que um deste era amiga de Weslaine.

Em conjunto, o grupo planejou a morte da vítima. No dia 10 de novembro de 2012, a vítima atraída por uma adolescente, que se passava por amiga, após sair de um baile, por volta de 5h20, na Avenida Tiranamu, setor 09, em frente a uma praça, em Ariquemes, foi atacada por Fleitone e os menores, que começaram a espancá-la, quanto esta tentou correr, foi alvejada com um tiro fatal na cabeça. Ainda com vida, foi socorrida imediatamente e levada a um hospital de Ariquemes, o qual encaminhou para o Hospital João Paulo II, onde foi a óbito por traumatismo craniano encefálico, no dia 11 de novembro de 2012.

Apelação Criminal n. 0001493-04.2015.8.22.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

 

TJRN - Ex-gerente que movimentou conta de clientes tem recurso negado

A 7ª Vara Criminal de Natal sentenciou e a Câmara Criminal do TJRN, manteve a condenação imposta a Christiane Valerie de Melo Silva, ex-gerente de uma instituição financeira, definida como uma Sociedade de Economia Mista, a qual foi denunciada pelo Ministério Público por Ato de Improbidade Administrativa. A então funcionária foi apontada como procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar a acusada como incursa na prática de Peculato, crime com penas previstas no artigo 312 do Código Penal brasileiro.

Segundo a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, Christiane Valerie de Melo Silva teria praticado sucessivas operações indevidas nas contas bancárias de vários cliente, quando atuava como gerente de relacionamento, com um desvio na ordem de 1 milhão de reais. Valor esse contestado pela defesa da ré, a qual apontou, em sustentação oral na Câmara, que o montante corresponde a 54 mil reais, resultantes não do delito descrito na denúncia, mas de uma falha administrativa.

A defesa ainda sustentou que há equívocos na sentença, já que a própria denúncia do MP não pediu agravamento da pena ou perda da função pública, o que ocorreu no julgamento em primeira instância.

No entanto, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, presidente do órgão julgador e relatora da apelação criminal, julgou no sentido oposto ao que argumentava a defesa da acusada e ressaltou que a sentença foi baseada no depoimento de vários clientes lesados com a prática, a qual foi repetida 79 vezes, segundo laudo da auditoria. “A própria auditoria confirmou as irregularidades, reiteradas apropriações indevidas, inclusive de uma idosa”, destaca a desembargadora.

Os fatos narrados na denúncia relatam a prática de peculato, que teria sido praticada por três anos, pela então funcionária do banco, a partir de 2010.

Apelação Criminal nº 2014.023681-1
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

 

TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de tentativa de homicídio em via pública

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de S.P.P., almejando a revogação da prisão preventiva que foi decretada em seu desfavor.

De acordo com a denúncia, em fevereiro de 2015, na cidade de Maracaju, o paciente, com o auxílio de um adolescente, tentou matar a vítima R.F.I.F., desferindo-lhe dois disparos de arma de fogo, os quais atingiram o braço esquerdo e a região do abdômen do ofendido, somente não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade.

Ainda segundo a denúncia, o crime foi praticado por motivo fútil, em virtude de suposto desentendimento havido entre vítima e agressor e, além disso, mediante o emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, eis que o ofendido foi surpreendido enquanto trafegava de bicicleta em via pública, em momento no qual não esperava qualquer tipo de ataque por parte do denunciado. Por fim, narrou a denúncia que, no mesmo dia do crime, S.P.P. possuía munições de arma de fogo de uso permitido de calibre 38, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Em suas razões, a defesa alegou que não estão presentes os requisitos e fundamentos legais autorizadores da prisão preventiva. Afirmou, também, que o paciente possui condições subjetivas favoráveis, o que defendeu ser suficiente para concessão do benefício da liberdade provisória. No mérito, pede pela revogação da custódia cautelar.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.
O relator do processo, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, explica que a prisão preventiva tem por objetivo impedir que eventuais condutas praticadas pelo suposto autor da infração penal possam colocar em risco o desenvolvimento da investigação ou do processo.

E concluiu que não se trata de presumir a periculosidade do paciente, mas sim da existência de elementos concretos acerca da gravidade do modo de execução empregado na prática do crime em questão. E ressalta que não se deve esquecer que, em razão da existência de indicativos acerca da periculosidade do paciente, e, ainda, do clamor popular decorrente do crime que foi cometido, torna-se necessária uma a atuação imediata do Estado, de modo a garantir a efetiva aplicação da lei penal e, sobretudo, para atribuir uma resposta positiva à sociedade.

Diante de todos esses aspectos, pode-se concluir que estão presentes no vertente caso os requisitos e fundamentos imprescindíveis à manutenção da prisão preventiva, quais sejam, o fumus commissi delicti, comprovado pela suficiência dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e o periculum libertatis, materializado pela necessidade de garantia da ordem pública, pelo que deve ser afastada a pretensão em questão.

Processo nº 1410471-61.2015.8.12.0000
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

 

TJCE - Presos com 1 kg de maconha são condenados a mais de oito anos de reclusão

Os réus Francisco Alef Cordeiro da Silva, Tiago Pereira da Silva e Francisco Edivan Bezerra dos Santos foram condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alef e Tiago foram sentenciados a nove anos de prisão, enquanto Edivan a oito anos e seis meses de reclusão.
A decisão é do juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico do Fórum Clóvis Beviláqua. “Pelos depoimentos das testemunhas da denúncia, não há dúvida de que os entorpecentes foram apreendidos na posse dos réus”, afirmou.

Consta nos autos (nº 0023195-47.2015.8.06.0001) que, no dia 22 de janeiro deste ano, por volta das 16h, policiais civis faziam diligências no bairro Caça e Pesca, na Capital, para encontrar veículo roubado. Após encontrarem o carro, os agentes passaram a vigiar o local e, horas depois, abordaram os acusados em atitude suspeita. Com eles, foi encontrado um revólver calibre 38.

Em seguida, os policiais seguiram para a casa de Tiago, onde acharam 300g de maconha prensada. Já na residência de Edivan, localizaram mais 700g da mesma droga. Todos foram presos em flagrante.

Durante a apresentação da defesa, os acusados pediram absolvição alegando insuficiência de provas.

Na sentença, o magistrado destacou que ficou comprovada a participação deles em organização criminosa instituída para a realização do tráfico. A decisão foi proferida nessa terça-feira (20/10).

Francisco Edivan teve a condenação reduzida devido à atenuante da menoridade relativa (menos de 21 anos na época do crime) e cumprirá a pena em regime semiaberto. Já os outros dois cumprirão em regime inicialmente fechado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Ceará