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Ministério Público do Estado do Amazonas

 

 


Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

 

 

 


Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira

 

 


Conselho Nacional do Ministério Público

 

 


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Estatuto da Associação Amazonense do Ministério Público - 23.05.14

Capítulo I

 

 

A denominação, os fins e a sede da

 Associação

 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, também designada de AAMP, é uma Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 26.11.1971 e registrada sob o nº 1.134 no livro A-13 em 10.10.1992, com tempo indeterminado de duração, tem sede e foro jurídico na Comarca de Manaus/Am, e reger-se-á por este estatuto e pela legislação aplicável.

 

Art. 2º - A Associação tem por finalidade:

  1. a)Promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos e difusos de seus associados titulares e pensionistas;
  2. b)Promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais de seus associados titulares, atingidos no exercício de suas funções, sob solicitação deste;
  3. c)Promover, entre outros, serviços de natureza médica, esportiva, de lazer e de aprimoramento profissional, podendo para tanto firmar contratos ou estabelecer convênios com entidades especializadas;
  4. d)Promover a realização de congressos, seminários, simpósios e cursos do Ministério Público, para discussões de problemas de caráter científico e de interesse geral da classe;
  5. e)Defender os interesses gerais do Ministério Público;
  6. f)Lutar pela preservação do meio ambiente, dos interesses do consumidor, do patrimônio público, artístico, paisagístico, estético e cultural, além de outros interesses difusos e coletivos.

 

Capítulo II

_______________________________________________________

Os Requisitos para Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

 

Art. 3º - São associados da entidade:

I - titulares, os membros efetivos da carreira do Ministério Público do Estado, na ativa ou aposentados, que solicitem sua inscrição;

II - honorários, as pessoas estranhas ao Ministério Público que tenham prestado alguns serviços à Instituição ou à classe, a juízo dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, por deliberação conjunta;

III - agregados, os membros do Ministério Público da União ou demais Estados da Federação, os Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como os Magistrados que componham o Quinto Constitucional na classe do Ministério Público, na ativa ou aposentados, que mediante solicitação, forem admitidos;

IV - pensionistas, os beneficiários de associados falecido, titular ou agregado enquanto ostentarem aquela qualidade.

V – agregados especiais, os servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas – MP/AM.

 

§1º – os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.

§- deverá ser manifestado o desejo de associar-se através de formalização da admissão, sempre por requerimento ou preenchimento de documento cadastral próprio fornecido pela secretaria da associação.

§3º - O associado poderá solicitar desligamento do quadro social, apresentando carta encaminhada e protocolada na secretaria da Associação.

§4º - os associados agregados especiais terão direito apenas à participação nos contratos coorporativos firmados pela Associação, sendo a sua contribuição de associado o pagamento mensal da importância de 1% do menor salário do servidor do Ministério Público do Amazonas – MP/AM.

 

Art. 4º - A qualidade de associado é intransmissível, se o Estatuto não dispensar o contrário.

 

       Art. 5º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa assim reconhecida em procedimento disciplinar. O associado  que descumprir os dispostos estatutários assim como regimentais, será sob apreciação da Diretoria excluído da associação, sendo assegurado recurso a Assembléia Geral. Ficará o associado assegurado o direito de ampla defesa quando ficar comprovado a ocorrência de:

 

I – Violação do estatuto social;

II – Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III – Desvio de bons costumes;

IV – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

 

 

Capítulo III

 

 

Os Direitos e Deveres dos Associados

 

 

Art. 6º - São deveres dos associados:

  1. a)Observar as disposições estatutárias;
  2. b)Zelar pelo bom nome da entidade;
  3. c)Pagar a contribuição associativa.

 

Parágrafo Único - Incumbe ao associado titular, salvo justo motivo, desempenhar os cargos e funções para os quais tenha sido eleito ou que lhe forem atribuídos pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.

 

Art. 7º - São direitos dos associados:

I - de todos os associados proporem à Diretoria ou à Assembléia Geral as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao interesse social;

II - dos associados titulares, com exclusividade:

  1. a)Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados;
  2. b)Votarem e serem votados para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
  3. c)Integrar o Conselho Consultivo;
  4. d)Convocar os órgãos deliberativos por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações estatutárias;

 

III - dos associados titulares, agregados e pensionistas, receberem o órgão de publicidade da Associação bem como gozar de benefícios e vantagens compatíveis com sua qualidade;

 

Parágrafo Único - Consideram-se suspensos, automaticamente, os direitos dos associados que não esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo IV

_______________________________________________________

 

As Fontes de Recursos para sua

Manutenção

 

Art. 8º - As fontes de recursos necessários à manutenção da Associação e ao desenvolvimento social e implementação das suas atividades poderão ser obtidos através de:

  1. I.Doações, subvenções e auxílios de toda espécie, incluindo receita proveniente de eventos sócio-culturais.
  2. II.Dotação resultante de celebração de convênios, contratos e termos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público, privado ou de economia mista nacionais ou estrangeiras;

III. Remuneração decorrentes de serviços que vierem a ser desenvolvidos e prestados pela associação;

IV. Por contribuições dos associados.

 

§1° - Os eventuais excedentes financeiros e ou rendimentos obtidos no exercício de suas atribuições e objetivos institucionais serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento das atividades objetos desta associação.

 

§2° - À exceção dos associados honorários, pensionistas e agregados especiais, os demais estão sujeitos ao pagamento mensal da importância de 1,5% (hum e meio por cento), incidente sobre o subsídio do Promotor de Justiça Substituto.

 

 

Capítulo V

______________________________________________________

 

O Modo de Constituição e de Funcionamento dos

Órgãos Deliberativos

 

 

Art. 9º - São órgãos da associação 

  1. a)A Assembléia Geral;
  2. b)A Diretoria;
  3. c)O Conselho Fiscal
  4. d)O Conselho Consultivo

                                                    Seção I

Da Assembléia Geral

 

Art. 10 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, soberana em suas decisões desde que não sejam contrárias as Leis e as disposições deste estatuto, é constituída pela reunião dos associados titulares, convocada e instalada na forma deste estatuto, a fim de deliberar sobre as matérias de sua competência. As decisões proferidas em Assembléia Geral vinculam a todos, mesmo os ausentes e os discordantes.

 

Art. 11 - Cabe à Assembléia Geral resolver todos os assuntos de interesse da Associação e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa desta, da classe e do Ministério Público.

 

Art. 12 - Compete privativamente à Assembléia Geral:

  1. a)Eleger, e se for o caso, destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo;
  2. b)Tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar a respeito;
  3. c)Aprovar ou recusar o parecer do Conselho Fiscal;
  4. d)Suspender o exercício dos direitos dos associados, salvo a hipótese do art. 7º, parágrafo único;
  5. e)Proceder ao desligamento compulsório de associado cujo procedimento se torne incompatível com a dignidade do Ministério Público ou da entidade de classe, ou que deixe de cumprir as disposições estatutárias;
  6. f)Alterar os Estatutos;
  7. g)Deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da Associação;
  8. h)Dissolver a Associação.

 

Art. 13 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á pela publicação de aviso  em órgão informativo da cidade, enviado a todos os associados titulares, bem como  por uma publicação, no mínimo, bem como, enviado a todos os associados titulares, através de ofício.

§1° - Os convites ou anúncios mencionarão, ainda que sumariamente, a ordem  do dia da Assembléia Geral, o local, a data e a hora da reunião.

§2° - Entre o dia da primeira publicação do aviso de convocação e a da realização da Assembléia Geral, mediará prazo não inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 40 (quarenta).

 

 

 

Art. 14 - A Assembléia Geral pode ser convocada:

I - pelo Presidente;

II - pela Diretoria;

III - pelo Conselho Fiscal;

IV - pelo associado titular, quando a Diretoria retardar, por mais de 40 (quarenta) dias, a convocação nos casos previstos no Estatuto;

V - por 1/5 (um quinto) dos associados titulares, em pleno gozo dos direitos sociais, quando a Diretoria não atender no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data de requerimento devidamente fundamentado, ao pedido de convocação.

 

Art. 15 - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados titulares em condições de voto; em Segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após a constatação de inexistência de quorum de instalação para que se instalasse em primeira.

  Parágrafo Único - Somente poderão tomar parte nas Assembléias os associados  titulares, em pleno gozo  de seus direitos estatutários.

 

Art. 16 - Quando presente à Assembléia Geral, o associado titular deverá provar sua qualidade.

§1°-   É vedado ao associado fazer-se representar por procuração ou votar por correspondência, ressalvando-se que o exercício de voto é facultativo, porém, se exercido o será diretamente pelo associado.

§2° -  Os associados lançarão seus nomes, seguidos das respectivas assinaturas, no livro de presença.

§3° -  A Assembléia Geral poderá autorizar, durante os trabalhos, a presença ou a manifestação de pessoas alheias ao quadro de associados titulares.

 

Art. 17 - A Assembléia Geral será presidida pelo Associado mais antigo presente à reunião, cabendo a este a composição da mesa.

§1° -  Caberá ao Presidente fixar o tempo das intervenções, bem como deferir ou não as questões de ordem levantadas, com recurso ao Plenário.

§2° -  Considera-se questão de ordem qualquer esclarecimento ou matéria que se constitua pressuposto lógico para deliberação.

 

Art. 18 - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, serão tomadas por maioria de votos, não computadas as abstenções nem os votos em branco ou nulo.

 

 

 

Art. 19 - A Ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral será lavrada em livro próprio, devendo ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos associados presentes.

 

Art. 20 - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária.

 

Seção II

Da Assembléia Geral Ordinária

 

 

Art. 21 - A Assembléia Geral é a reunião dos associados, convocada e instalada na forma deste Estatuto, para deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para o Ministério Público ou seus membros.

 

Art. 22 - Anualmente a Assembléia tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal, deliberando a respeito.

 

Art. 23 - A Assembléia realizar-se-á em dia, local e hora designados pela Diretoria.

 

Art. 24 - Pelo menos 15 (quinze) dias antes da data marcada para a Assembléia, a Diretoria comunicará, por aviso publicado na forma do art. 13º, que se acham à disposição dos associados:

  1. a)O relatório da Diretoria e os principais fatos administrativos do exercício findam;
  2. b)O balanço anual, as demonstrações do resultado financeiro do exercício e as do patrimônio da entidade;
  3. c)Parecer do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se refere este artigo será exigida assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no art. 18º do Estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

 

Art. 25 - Instalada a Assembléia, será feita a leitura do relatório e dos documentos a que se fizer menção, bem como do parecer do Conselho Fiscal.

§1° - O Presidente abrirá discussão sobre o relatório e documentos, submetendo em seguida, à votação as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal.

§2° - Estão impedidos de votar as contas e o parecer os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Seção III

Da Assembléia Geral Extraordinária

 

 

Art. 26 - A Assembléia Geral extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo.

 

Art. 27 - Se a Assembléia tiver por objeto a reforma dos Estatutos, somente se instalará, em primeira ou em segunda convocação, com a presença de mais da metade dos associados com direito a voto, instalando-se, porém, em terceira convocação, com qualquer número, observado o disposto no art. 15º.

 

 

Seção IV

Da Diretoria

 

 

Art. 28 - A Diretoria, órgão responsável pela gestão administrativa da Associação, que se renovará bienalmente, será constituída dos seguintes membros: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Diretor de Secretaria, 1º Diretor Financeiro, 2º Diretor Financeiro, Diretor Patrimonial.

 

Parágrafo Único – Ficará a critério da Diretoria a criação de Departamentos.

 

Art. 29 - Compete à Diretoria:

  1. a)Convocar Assembléia Geral;
  2. b)Executar as deliberações da Assembléia Geral por maioria absoluta;
  3. c)Sindicar sobre atos contrários ao interesse da Associação;
  4. d)Resolver sobre as demissões solicitadas pelos seus membros;
  5. e)Aprovar os pedidos de inscrição e desligamento dos associados;
  6. f)Prestar contas anualmente à Assembléia Geral;
  7. g)Criar Departamentos, designando seus Diretores e Adjuntos;
  8. h)Designar os Diretores da revista desta entidade;
  9. i)Suspender “ad referendum” da Assembléia Geral, o exercício dos direitos dos sócios, nos casos do art. 12º “e”;
  10. j)Convocar o Conselho Consultivo;
  11. k)Apreciar pedido de licença de Diretor não eleito, designando substituto, se for o caso;
  12. l)Constituir comissões para executar serviços ou realizar estudos ou serviços de interesse da Associação;
  13. m)Decidir sobre a propositura de medidas judiciais ou extrajudiciais relativas a interesses individuais, coletivos ou difusos, na forma destes Estatutos, podendo constituir comissões para estes fins;
  14. n)Praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da Associação, ressalvada a competência da Assembléia Geral;
  15. o)Resolver casos omissos do Estatuto;
  16. p)Criar em benefício de seus associados de entidade de previdência privada complementar bem como a instituição de plano de benefício, isolada ou conjuntamente com outras associações congêneres.

 

Art. 30 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, quando necessário com a presença de, no mínimo a metade de seus membros.

§1° - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos e registrados em ata.

§2° - Eventual acumulação de cargos ou funções não possibilitará ao seu titular votar mais de uma vez.

§3° - Cabe ao Presidente, em caso de empate, votar pela segunda vez.

 

Art. 31 - Quaisquer dos cargos da Diretoria serão declarados vagos:

I - em caso de morte ou renúncia;

II - quando seu ocupante deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, sem motivo justificado, assim reconhecido em reunião para esse fim especialmente convocada.

§ 1º - É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, salvo àquele que incorrer na sanção do inc. II deste artigo.

§ 2º - É gratuito o exercício das funções de Diretor, lhe sendo vedado o recebimento de qualquer remuneração “pró-labore” gratificações ou outro pagamento que a qualquer título, e de forma direta ou indireta, assuma natureza de retribuição pelos serviços prestados à entidade.

 

Art. 32 - A Diretoria expedirá carteira social para os associados titulares, agregados e pensionistas.

 

Art. 33 - Compete ao Presidente:

  1. a)Convocar Assembléias Gerais;
  2. b)Presidir as reuniões da Diretoria;
  3. c)Presidir as reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Consultivo;
  4. d)Representar a Associação perante os Poderes Públicos e nos atos da vida civil.
  5. e)Superintender todos os serviços da Associação.

 

Parágrafo Único - Em suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído, sucessivamente, pelos demais membros da Diretoria, na ordem do art. 27º.

 

Art. 34 - Compete aos Vice-Presidentes:

  1. a)Auxiliar o Presidente ou substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;
  2. b)Executar as atribuições delegadas peloou pela Diretoria.

 

Art. 35 - Compete ao Diretor de Secretaria:

  1. a)Organizar e superintender os serviços da Secretaria;
  2. b)Responder pela correspondência, pela documentação e pelo expediente da entidade;
  3. c)Superintender os serviços da administração de pessoal.
  4. d)Lavrar e ter as atas das reuniões da Diretoria, das reuniõesmantidas com o Conselho Consultivo, e das Assembléias Gerais;
  5. e)Ter sob sua guarda livros da Associação, lavrando-lhes os termos de abertura e de encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente;
  6. f)Verificar, pessoalmente ou mediante comissão que organizar a apresentação de qualquer projeto de lei, federal ou estadual, do interesse do Ministério Público, mantendo a Diretoria.

 

Art. 36 - São atribuições do 1º Diretor Financeiro:

  1. a)Depositar dinheiro nas contas, em estabelecimentos, instituições financeiras, particulares ou oficiais;
  2. b)Efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente da Diretoria;
  3. c)Realizar as aplicações oudeliberados pela Diretoria;
  4. d)Apresentar mensalmente à Diretoria relatório sobre a situação financeira da Associação;
  5. e)Assinar, conjuntamente com o Presidente ou com o substituto estatutário deste último, os cheques e quaisquer ordens de pagamento da entidade.

 

Parágrafo Único - Ao 2º Diretor Financeiro compete auxiliar ou substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas ou impedimentos.

 

Art. 37 - Ao Diretor Patrimonial compete:

I - administrar os bens imóveis da Associação, podendo, portanto:

  1. a)Propor à Diretoria a elaboração ou a modificação do regulamento das Sedes da entidade, e fazê-lo cumprir;
  2. b)Aplicar as verbas que a Diretoria destinar aos imóveis da entidade;

 

 

II - manter o livro tombo da Associação, devendo para tanto:

  1. a)Nele consignar a existência e destinação dos bens de consumo durável;
  2. b)De ele dar baixa, em caso de perecimento ou extravio, comunicando o fato imediatamente à Diretoria, para as providências cabíveis.

 

Art. 38 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no Estatuto.

 

Capítulo VI

_______________________________________________________

 

Do Conselho Fiscal

 

Art. 39 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar as contas da Associação, sendo composto por 3 (três) membros titulares e um suplente, escolhido pela Assembléia Geral dentre os associados.

 

Parágrafo Único.  Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por Assembléia Geral para mandato coincidente com o da Diretoria.

 

Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando necessária, mediante a convocação de um presidente, ou da metade dos associados com direito a voto, sendo as deliberações tomadas por voto da maioria absoluta de seus pares.

 

Art. 41 - Aos membros do Conselho Fiscal incumbe:

  1. a)Examinar os papéis da Associação, o estado do Caixa e Patrimônio Social, devendo os Diretores fornece-lhes as informações solicitadas;
  2. b)Lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame realizado na forma da alínea “a” deste artigo;
  3. c)Apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano, tomando por base o balanço, o inventário, as demonstrações financeiras ou qualquer outro documento relacionado com a prestação de contas da Diretoria;
  4. d)Denunciar as irregularidades porventura apuradas, sugerindo as medidas que julguem adequadas;
  5. e)Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de 01 (um) mês a sua convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
  6. f)O Conselho Fiscal reunir-se-á quatro vezes ao mês e extraordinariamente, quando necessário, com a presença de, no mínimo dois de seus membros.

g) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos e registrados em ata.

 

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal poderão designar, para assisti-los, pessoas habilitadas cujos honorários serão fixados de acordo com as tabelas oficiais do respectivo órgão de fiscalização profissional.

 

 

Capítulo VII

_______________________________________________________

 

Do Conselho Consultivo

 

Art. 42 - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de assessoria da Associação, constituído por 3 (três) associados titulares e um suplente, que tenham exercido, a qualquer tempo, cargo eleito de Diretoria ou de Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único.  Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos por Assembléia Geral para mandato coincidente com o da Diretoria.

 

Art. 43 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, quando convocado pela Diretoria, com a presença mínima de dois membros, sendo suas deliberações registradas em livro próprio.

 

Art. 44 - Compete ao Conselho Consultivo:

  1. a)Emitir parecer sobre a inclusão de associado honorário;
  2. b)Responder às consultas que lhe forem formuladas pela Diretoria;
  3. c)E outras indagações de ordem institucional.

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VIII

______________________________________________________

 

Das Eleições

 

Art. 45 - As eleições para a renovação da Diretoria, dos Conselhos Fiscal e Consultivo, serão realizadas, bianualmente, na última sexta-feira do mês de fevereiro dos anos ímpares.

 

Art. 46 - A eleição processar-se-á por meio de Assembléia Geral, na qual só poderão tomar parte os associados em pleno gozo nas regalias estatutárias.

 

Art. 47 - Poderá votar e ser votado todo associado que estiver em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

 

Art. 48 - Instalada a Assembléia, na forma deste Estatuto, far-se-á a votação em escrutínio secreto.

I - È permitido ao associado efetivo residente em outra unidade da federação poderá votar por correspondência, em carta fechada dirigida ao Presidente da Comissão.

§ 1º - Será aceito o voto por correspondência, desde que alegue motivo de força maior que o impede de comparecer.

§ 2º – O voto por correspondência deverá ser enviado em envelope lacrado, que ficará em poder do Presidente da Comissão até o início da votação.     

II - O direito de voto é facultativo, porém, se exercido o será diretamente pelo associado.

III -   É defeso o voto de outra forma que não a do parágrafo anterior.

IV -   Até 60 (sessenta) dias antes da Assembléia Geral, a Diretoria regulamentará a inscrição de candidato a cargos eletivos.

V -    A Diretoria e o Conselho Consultivo, expedirão regulamentando para disciplina do processo de votação e apuração dos votos, divulgando-o à classe até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único – O mandato dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo será de dois anos, permitida a reeleição.

 

 

Capítulo IX

 

 

Do Patrimônio da Associação

 

 

Art. 49 - O Patrimônio da entidade compor-se-á de subvenções, contribuições e outras receitas, bem como de todos os bens móveis e imóveis e valores que possua ou venha a possuir.

 

I - Os investimentos em valores mobiliários dependerão de prévia autorização da Diretoria.

II - Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou onerados mediante autorização da Assembléia Geral.

 

 

 

 

Capítulo X

_______________________________________________________

 

 

Do Pecúlio

 

Art. 50 – Fica instituído um pecúlio, no âmbito da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), a ser regulado, por Resolução de Iniciativa da Diretoria e aprovada por Assembleia Geral.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo XI

_______________________________________________________

 

 

Dos Prêmios e Publicações

 

 

 

Art. 51 - A Associação promoverá concursos de trabalhos jurídicos, regulamentando-os e conferindo-lhes prêmios.

 

Art. 52 - A entidade fará publicar revista e outras obras, especializada em assuntos jurídicos.

I - A critério da Diretoria, compor-se-á o Conselho Editorial, responsável pelas publicações da entidade.

II - A Diretoria poderá autorizar convênios para a publicação.

 

 

 

 

 

 

Capítulo XII

_______________________________________________________

 

Das condições para a Dissolução

 

 

Art. 53 - A dissolução da Associação só poderá ser decidida em Assembléia Geral para esse fim convocada, presentes, no mínimo 2/3 dos associados titulares.

 

Art. 54 - Em caso de dissolução da Associação o seu Patrimônio reverterá em favor do Ministério Público do Estado do Amazonas, salvo resolução em contrário da Assembléia Geral.

 

 

 

 

 

Capítulo XIII

_______________________________________________________

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

 

Art. 55 - A Associação, sem prejuízo de outras publicações, fará circular mensalmente seu boletim oficial, contendo informações de interesse da classe.

 

Art. 56 - A Diretoria, os Conselhos Fiscal e Consultivo serão empossados em sessão solene, pelo Presidente da Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, na última sexta-feira do mês de março dos anos ímpares.

Art. 57 - Vagando-se cargo eletivo da Diretoria, a sucessão se fará na pessoa de seu respectivo substituto.

 

Parágrafo Único - O preenchimento dos cargos para os quais não haja substituto estatutário será feito pela própria Diretoria. 

 

Art. 58 – As condições para a alteração das disposições estatutárias somente poderá ser efetuado através de Assembléia Geral Extraordinária seguida nos termos do artigo art. 26.

 

O presente estatuto alterado foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2014 às 15:00 horas, na sala de reuniões da Sede Administrativa, sendo constituído de pleno acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V,VI e VII da lei supra referida.

 

Na qualidade de presidente, atesto que o presente estatuto foi lido e aprovado em reunião na Associação Amazonense do Ministério Público, com assinatura de todos os associados presentes na Assembléia Geral.

 

                                                      Manaus, 23 de maio de 2014.

 

                                

                                               REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

                                                              Promotor de Justiça

                                                             Presidente da AAMP

 

Segue Estatuto em pdf.